A lei já prevê que os contribuintes têm direito a compensar o ICMS pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva. Esse direito de creditamento, no entanto, vem sendo sucessivamente adiado. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 8/20 antecipa para 2021 o direito do contribuinte receber créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrente das operações envolvendo mercadorias destinadas ao uso ou consumo da empresa, energia elétrica e serviços de comunicação (como telefonia).
Direito
A Lei Kandir estabeleceu que o ICMS é um imposto não cumulativo, ou seja, os contribuintes têm direito a compensação do valor do ICMS pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
No entanto, esse direito de creditamento, que deveria ter sido implantando em 1998, vem sendo adiado por mudanças na lei. A última ocorreu em 2019, com a Lei Complementar 171/19, que adiou o direito ao crédito para 2033. O argumento dos estados foi evitar perda de arrecadação em um momento de crise fiscal.
Para Fonteyne, os sucessivos adiamentos acabaram gerando um contencioso judicial que prejudica estados e contribuintes. “Ouso a dizer que, se já tivéssemos implantado o crédito amplo do ICMS desde 1998, talvez não tivéssemos a metade dos problemas e distorções que o nosso sistema tributário enfrenta hoje”, disse.
Ele criticou ainda o fato de o estados não terem se preparado para dar início à compensação. “Durante todos esses anos não houve a programação para que os estados se viabilizassem financeiramente para a concessão desses créditos.”
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Reportagem – Janary Júnior
Edição - Régis Oliveira
Caminho Político
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