Essa obra é resultado de convocação do parlamentar ao secretário Bustamante para esclarecimentos do não cumprimento de ações judiciais da Sesp-MT. O deputado estadual e presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Delegado Claudinei (PSL), nesta terça-feira (21), visitou a área que será instalada o novo Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE), em Rondonópolis (MT). O prédio terá capacidade para atender 60 menores infratores e orçada em R$ 7,5 milhões. No momento é feito a limpeza do terreno para o início das obras.
A ordem de serviço para a construção foi emitida, no dia 13 de julho, pelo governo do estado de Mato Grosso, com previsão de término das obras no prazo de até oito meses. De acordo com o governador Mauro Mendes (DEM), o projeto inicial foi elaborado pela gestão estadual anterior, no valor de R$ 10 milhões de reais. Ele posiciona que uma parceria com o Ministério Público Estadual (MPE) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) foi refeito um novo projeto que garantiu uma economia de R$ 2,5 milhões.
Convocação
O deputado Claudinei lembra que a convocação feita por meio do requerimento de n.º 217/2020 e protocolada na Casa de Leis, no dia 17 de junho, com a presença do secretário Alexandre Bustamante da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT), garantiu que este prédio do Sistema Socioeducativo fosse tirado do papel e entrasse em execução.
“A reunião de convocação teve o propósito do secretário esclarecer sobre as ordens judiciais e a falta de nomeação dos aprovados em concurso público. Tanto que foi ressaltado sobre os prédios que estavam previstos a serem construídos em nove municípios, sendo que em outubro de 2018, com acordo judicial – essa situação não foi resolvida – em que há um bloqueio judicial de mais de R$ 30 milhões para o devido atendimento”, explica o parlamentar.
Nesta oportunidade, Bustamante explicou que o governo estadual havia feito um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público (MPMT), Defensoria Pública e Poder Judiciário de Mato Grosso para que fossem construídas novas unidades que atenderão os municípios de Tangará da Serra, Sinop, Barra do Garças e Rondonópolis. “Essa demanda tem mais de 15 anos no Estado e já foi objeto de bloqueio. Hoje, vamos fazer as unidades em quatro municípios. O projeto da Secretaria é da modalidade pré-moldado para que a obra seja feita de forma bem rápida”, finalizou o secretário.
Contratação
“Além da construção destes quatro prédios, também, há previsão de ter novos centros socioeducativos em Cuiabá e Cárceres. O importante que essa obra já começou em Rondonópolis. Espero nos próximos dias já iniciem as outras obras. E, estes aprovados dos últimos concursos da segurança pública, que é uma de nossas cobranças ao secretário na convocação, possam ser nomeados. Cobramos a construção destes prédios para que com isso possa chamar estes aprovados. E, claro, extinguir estes contratos temporários que o governo estadual ainda teima em renovar”, pontua o deputado estadual.
Alexandre Bustamante salientou que a construção destes prédios vai gerar benefícios. “A Secretaria lembra que Mato Grosso é carente de vagas no Sistema Socioeducativo. Vai gerar emprego, atender uma demanda judicial que se arrasta há muitos anos e adotar vagas suficientes para atender o menor infrator. No final da obra, vamos avaliar a contratação de novos servidores que é um processo lento, mas um processo programado e planejado”, destaca.
O estado de Mato Grosso hoje conta com 143 vagas no Sistema Socioeducativo para atender os menores infratores. Com os novos prédios será ampliado para 443 vagas.
Samantha dos Anjos/Caminho Político
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