DIRETO DA VENEZUELA

DIRETO DA VENEZUELA
Tweets por ‎@infoenlaceweb INSTAGRAM @INFOENLACEWEB

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Av. André Maggi nº 6, Centro Político Administrativo

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Endereço: Av. André Maggi, 6 - Centro Político Administrativo

DE OLHO NOS RURALISTAS!

DE OLHO NOS RURALISTAS!
Observatório de agronegócio e políticas ruralistas no Brasil. As notícias com perspectiva social e ambiental.

quarta-feira, 2 de setembro de 2020

"Lei garante prioridade no serviço de entregas para idosos"

Empresas que descumprirem a lei pagarão multa a partir de R$ 500. A prioridade no atendimento aos idosos agora também foi estendida à entrega de produtos. A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (02), em segunda votação, o projeto de lei (PL 487/2020) que obriga todas as empresas que atuam no estado a privilegiarem pessoas acima de 60 anos neste tipo de serviço. O PL seguiu para sanção do governador Mauro Mendes. De acordo com o projeto “consideram-se idosas todas as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos”. O não cumprimento da nova determinação acarretará em multa no valor de R$ 500 (quinhentos reais, majorada em dobro em caso de reincidência.
“O novo coronavírus nos obrigou ao isolamento social com vistas à preservação da saúde, principalmente a população idosa. Contudo, sabemos da necessidade da compra de produtos de higiene, limpeza, alimentos e medicamentos. Nosso objetivo é priorizar o atendimento destas pessoas no que diz respeito à entrega de todo e qualquer produto adquirido”, disse o deputado estadual Valdir Barranco (PT), autor da lei.
O valor arrecadado com as multas será destinado ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para ações de fortalecimento das políticas públicas voltadas á esta população.”
“É importante destacar que o presente projeto é constitucional e está resguardado pelo art. 24, incisos V e XII, da Constituição da República Federativa do Brasil”, concluiu o deputado.
A lei entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do estado.
Robson Fraga/Caminho Político
Caminho Politico

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Ame,cuide e respeite os idosos