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quinta-feira, 29 de outubro de 2020

"Decisão de Salles que revogava normas ambientais é suspensa"

Juíza do STF derruba medida do ministro do Meio Ambiente que tirava proteção de manguezais e restingas. Ela argumenta que mudança viola princípios básicos da Constituição. A Justiça decidiu suspender nesta quinta-feira (29/10) a decisão do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que tirava a proteção de manguezais e restingas no Brasil. A medida havia gerado uma onda de condenações e era alvo de uma série de ações em tribunais do país.
A suspensão foi estabelecida pela juíza Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), e vale até que a corte julgue as ações relacionadas ao tema. Na prática, voltam a vigorar as normas que garantiam a preservação dos manguezais e restingas.
As normas haviam sido derrubadas em setembro, durante reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que é presidido por Salles. Esvaziado pelo presidente Jair Bolsonaro, o órgão é hoje controlado majoritariamente por ministérios e membros do governo federal, e conta com participação praticamente nula da sociedade civil.
Na análise do tema, a ministra Rosa Weber disse que a decisão do Conama "sugere agravamento da situação de inadimplência do Brasil para com suas obrigações constitucionais e convencionais de tutela do meio ambiente".
As resoluções derrubadas definiam regras rígidas de proteção às áreas de manguezais e restingas do litoral brasileiro, restringindo o desmatamento e a ocupação nesses locais de preservação ambiental. As normas entraram em vigor em 2002.
O fim dessas regras abriria caminho, por exemplo, para a especulação imobiliária nas áreas de vegetação das praias do litoral brasileiro – as resoluções consideravam como áreas de preservação ambiental as regiões de restinga de 300 metros a partir da linha do mar.
"A supressão de marcos regulatórios ambientais, procedimento que não se confunde com a sua atualização, configura quadro normativo de aparente retrocesso no campo da proteção e defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado", afirmou Weber.
Rosa Weber afirmou ainda que a decisão do Conama "vulnera princípios basilares da Constituição"; "sonega proteção adequada e suficiente ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado nela assegurado"; "promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldam o conteúdo desses direitos".
A ação foi apresentada pela Rede Sustentabilidade, que argumentava que a medida de Salles era inconstitucional.
A decisão do Conama já havia sido suspensa na Justiça do Rio de Janeiro no final de setembro, em sentença que depois acabou derrubada por outra corte.
Esvaziamento do Conama
O Conama é o principal órgão consultivo do Ministério do Meio Ambiente, sendo responsável pelas regras para uso dos recursos, controle da poluição e da qualidade do meio ambiente em geral.
O conselho foi alvo de um decreto controverso de Bolsonaro em 2019, que reduziu o número de cadeiras do órgão de 96 para 23 e praticamente anulou a participação da sociedade civil.
Com a reformulação, os ministérios da Economia, Infraestrutura, Agricultura, Minas e Energia, Desenvolvimento Regional, Casa Civil e a Secretaria de Governo mantiveram representantes no conselho.
A sociedade civil, que tinha 23 representantes no colegiado e contava com ambientalistas, membros de povos indígenas e tradicionais, trabalhadores rurais, policiais militares e corpos de bombeiros e cientistas, agora tem direito a apenas quatro cadeiras.
RPR/ots/cp
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