A lei nº 6.362 de 01 de março de 2019 institui a campanha municipal de conscientização para o descarte correto de medicamentos vencidos e/ou fora de uso no município de Cuiabá. O projeto de Lei criado pelo vereador Ricardo Saad (PSDB) tem a finalidade de conscientizar os munícipes sobre a maneira correta de descartar medicamentos com prazo de validade vencido e medicamentos fora de uso, bem como indicar os locais adequados para o descarte desses materiais. Como consta no art. 2º, para a implementação das disposições contidas na presente lei, o poder público municipal poderá celebrar parcerias com o sindicato dos farmacêuticos de Mato Grosso (Sinfar) e conselho regional de farmácia (Crf/mt) para realizar campanhas educativas contínuas para conscientização da população sobre a forma correta de descarte de medicamentos vencidos ou fora de uso.“Devido aos grandes riscos à saúde humana e ao meio ambiente, o descarte de medicamentos deve ser feito em pontos de coleta específicos, para serem posteriormente encaminhados à destinação final ambientalmente correta. Medicamentos são considerados resíduos químicos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); À medida que são dispostos a céu aberto, os medicamentos são agora parte do lixo, disseminam doenças por meio de vetores que se multiplicam nesses locais ou que fazem desses resíduos fonte de alimentação”, explicou Saad ao justificar o motivo de instituir este Projeto de Lei. A lei nº 6.362 foi publicada no diário oficial eletrônico do TCE nº 1568 de 11/03/2019.
Assessoria/Caminho Político
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