Entre as novas normas está o direito à posse de até seis armas de fogo em casa ou no trabalho. Os civis agora também têm acesso a calibres que antes eram restritos aos militares ou à polícia e podem comprar muito mais munição. Além disso, também foi abolido recentemente o imposto de importação sobre armas de fogo.
Dois anos após a posse de Bolsonaro, a flexibilização parece ter surtido efeito. Se em 2018 havia pouco menos de 700 mil armas de fogo nas mãos de civis, agora o número passou para quase 1,2 milhão – um aumento de 65%. Os dados foram obtidos junto às polícias federal e militar como parte de uma pesquisa encomendada pelo jornal O Globo.Um total de 1,2 milhão de armas de fogo em um país com mais de 211 milhões de habitantes pode não parecer muito quando se compara o Brasil com outros países. Nos Estados Unidos, terra de defensores do armamento, haveria mais de armas do que habitantes. A Alemanha também tem mais armas registradas do que o Brasil: são mais de 5 milhões para uma população de apenas 83 milhões de habitantes.
No entanto, as armas registradas no Brasil são apenas uma pequena parcela do que realmente existe em circulação, afirma o economista Thomas Victor Conti. "Estudos sugerem que o número real de armas de fogo poderia ser de dez a 15 vezes maior." Neste montante, estão, por exemplo, armas ilegais no âmbito do crime organizado ou simplesmente armas não registradas.
É justamente esse imenso arsenal de armas ilegais que muitos brasileiros culpam pela violência e pelo índice exorbitante de homicídios no país, onde dezenas de milhares de pessoas são vítimas da violência todos os anos. Simplesmente munir os "cidadãos de bem" com mais armas, como argumenta Bolsonaro, dificilmente ajudará a resolver tais problemas, diz Conti.
"Pelo contrário: a maioria dos especialistas afirma que mais armas também representam mais violência", afirma Conti, que leciona no Instituto Insper, em São Paulo. "Afinal, não há contradição entre armas ilegais e legais; todas fazem parte do mesmo mercado. Se há mais armas legais em circulação, indiretamente aumenta também a quantidade de armas disponíveis para o mercado negro."
História recente desmente a tese de Bolsonaro
Com o afrouxamento da legislação do armamento, Bolsonaro também age na contramão do que atesta o passado recente do Brasil: no final de 2003, quando a aquisição e a posse de armas de fogo foram regulamentadas de forma mais estrita com o Estatuto de Desarmamento, também com a introdução de incentivos financeiros à venda voluntária de armas, a taxa de homicídios, que até então vinha explodindo, caiu ligeiramente por alguns anos.
Antes disso, a posse e até mesmo o porte de armas era permitido para qualquer brasileiro com 21 anos ou mais, sem grande burocracia. No estado de São Paulo, os efeitos da nova lei de armas foram sentidos de forma notável, afirma o economista Daniel Ricardo de Castro Cerqueira em sua tese de doutorado Causas e Consequências do Crime no Brasil. Segundo o pesquisador, isso se deve ao fato de o estado ter conseguido implementar as novas regras e combiná-las com outras medidas.Conti, do Insper, chama a atenção para outros fatores que também contribuem para o alto índice de criminalidade e homicídios no Brasil. "Esses problemas são complexos e não podem ser resolvidos apenas com a política de armas. Desemprego, pobreza e falta de acesso à educação desempenham um papel importante, assim como pouco investimento em segurança pública e na solução de crimes violentos."
Mas em vez de se concentrar em tais ajustes, a ideia de Bolsonaro segue uma lógica diferente: o cidadão comum deve ser capaz de defender a si próprio se alguém invadir sua casa. Um levantamento publicado em junho de 2019 pelo Datafolha, porém, indica que esse argumento não é compartilhado pela opinião pública, já que dois terços dos brasileiros adultos se disseram contra a posse de armas entre civis.
A questão da autodefesa
Armar cidadãos comuns parece ainda menos sensato quando se tenta imaginar como se daria essa autodefesa na prática. "O criminoso sempre tem a vantagem do efeito surpresa", diz Conti. "Além disso, se ele achar que a vítima em potencial pode estar armada, é provável que se arme ainda mais e comece a atirar antes."
Os especialistas alertam ainda que casos de violência doméstica, brigas familiares ou outras discussões em geral poderão ainda mais frequentemente acabar em mortes.
Até que ponto Bolsonaro poderá liberalizar ainda mais o uso de armas no Brasil vai também depender do Congresso, que ainda deve decidir sobre outras propostas legislativas sobre o tema encaminhadas pelo presidente.
Conti diz esperar que os parlamentares levem em conta o conhecimento científico e a experiência anterior do Brasil com a legislação sobre armas de fogo em suas decisões. "É totalmente legítimo discutir democraticamente sobre o direito do cidadão comum a uma arma de autodefesa. Mas é uma mentira, dada a extensão da violência no Brasil, vender um acesso facilitado a armas de fogo como uma questão de segurança pública."
Ines Eisele/Caminho Político
@CaminhoPolitico
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