Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal desta quinta-feira (25), esteve em pauta entre as propostas que receberam o veto do executivo municipal, o Projeto de Lei de autoria do vereador professor Mário Nadaf (PV) que estabelece a obrigatoriedade da destinação adequada e implantação de logística reversa no município de Cuiabá. De acordo com o projeto, o intuito é garantir melhorias à cidade, responsabilizando fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes pelo ciclo dos produtos, cuidando da coleta, recebimento, reciclagem e destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, após o uso do consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, e assim, evitando despesas excessivas ao erário e garantindo uma melhor qualidade de vida ao cidadão cuiabano. A proposta visa o cumprimento do instrumento da logística reversa, introduzido pela Lei n° 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), regulamentada pelo Decreto n° 7.404/2010, ou seja, garantindo a aplicação do que estabelece a Lei Federal. Em votação nominal, obteve 17 votos favoráveis ao parecer técnico da CCJ que se manifestou pela rejeição do veto, ou seja, favoráveis ao projeto, bem como dois contrários e cinco ausências.
Na próxima fase procedimental, o projeto irá para sanção do Prefeito, e caso ultrapassado o prazo para sua publicação, retornará a esta Casa para promulgação da Lei pelo Presidente da Câmara.
Assessoria/Caminho Político
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