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segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021

Wilson Santos apresenta PEC que põe fim ao voto secreto na ALMT

Votação aberta para vetos do Executivo já ocorre no Congresso Nacional desde 2013. O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) vai protocolar nesta terça-feira (16) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Mato Grosso e uma proposta de Resolução ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa que extingue o voto secreto.
A declaração foi dada nesta segunda-feira (15) durante entrevista ao Jornal do Meio Dia exibido pela TV Vila Real, afiliada da TV Record em Cuiabá.
Pelas propostas, as votações serão abertas na Assembleia Legislativa nos casos de cassação de mandato de parlamentar, licença para incorporação de Parlamentar às Forças Armadas, denúncia contra o governador, e seu julgamento, nos crimes de responsabilidade, bem como nos casos de impedimento para o exercício do mandato ou declaração de vacância do cargo.
Também ocorrerá votação aberta no julgamento de Secretário de Estado, nos crimes conexos com os do governador; eleição da Mesa Diretora, julgamento das contas do poder Executivo, apreciação de vetos do poder Executivo e apreciação de nomes propostos para Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e titulares de outros cargos que a lei determinar.
“Para evitar tumultos, o melhor caminho é fim do voto secreto na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A população tem o direito de saber como seu representante está votando, ainda mais nos assuntos de repercussão geral”, justifica o deputado Wilson Santos.
No Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados), já vigora a votação aberta nos vetos presidenciais e cassação de mandatos de parlamentares desde a aprovação da emenda constitucional 76 em 2013.
Assessoria/Caminho Político
@CaminhoPolitico

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