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sábado, 20 de março de 2021

Crea-MT e Confea discutem projetos de Lei da Engenharia Civil em tramitação no Congresso Nacional












A Câmara Especializada de Engenharia Civil(CEEC) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso(Crea-MT) e a Assessoria Parlamentar do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso(Confea), além de representantes dos Regionais de vários estados do país debateram através de reunião virtual, quarta-feira(17/03), sobre Projetos de Lei afetos a Engenharia Civil que tramitam no Congresso Nacional. Entre os assuntos apresentados estavam a PEC 108/2019 e o Regime Jurídico dos Conselhos, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. Proposta de Emenda Constitucional que encontra na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta perdeu força no ano de 2020 e possivelmente terá uma nova mais branda. A Criminalização do Exercício Ilegal da Profissão, que inclui como Crime contra a Saúde Pública o exercício ilegal da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo também foi um dos assuntos destacados no encontro.
Para o assessor Parlamentar do Confea, advogado Guilherme Alvarenga Cardozo, o objetivo do encontro é repassar as informações sobre os projetos de lei prioritários do Sistema Confea/Crea e apresentar para a Câmara de Civil do Crea-MT, as proposições que impactam a Engenharia Civil.
“O encontro é para repassarmos aos conselheiros e profissionais, as informações sobre as proposições que impactam a Engenharia Civil e as tramitações dos Projetos de Lei prioritários para o Sistema Confea/Crea, visando sempre a soma de esforços para a obtenção de êxito nas nossas pautas no Congresso Nacional”, explicou Guilherme, que durante o encontro falou sobre a Carreira de Estado, conforme acrescenta no parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por engenheiros, agrônomos e arquitetos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
Já o coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Civil do Crea-MT, Darci Lovato vários itens foram tratados em torno da Engenharia e para fazer um melhor acompanhamento foi criado na Câmara de Civil do Crea Mato Grosso um grupo de trabalho especifico nesse assunto, na qual está também os conselheiros Jesuel , Heitor e André, que é ex- conselheiro federal que articulou esse encontro.
“O Regional de Mato Grosso é responsável pelo item do Plano de trabalho anual, que trata do assunto na Coordenação Nacional das Câmeras Especializadas de Engenharia Civil(CCEEC). Cumprimos a meta nesse primeiro momento, que foi tomar conhecimento do assunto. Temos condições para repassar aos parlamentares da bancada federal do estado, e dessa forma ser tramitado nos órgãos responsáveis. Com o entendimento dessas leis, a ideia é dar andamento das ações propostas da coordenação nacional, e com essas informações temos condições de contatar os parlamentares da bancada federal em Mato Grosso, que nos auxiliarão nesse interesse da engenharia”, destacou o coordenador da CEEC do Crea-MT Darci Lovato.
Mais assuntos destacados na Live – Na oportunidade, o assessor parlamentar do Confea, advogado Guilherme Alvarenga Cardozo e o coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Civil do Crea-MT Eng. civil Darci Lovato , conselheiros que fazem parte da CEEC do Crea-MT e de outros regionais também debateram as Restrições a Atribuições do CAU, que revoga prerrogativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de definir a área de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhada, além de tratarem da resolução 101/2020 do Conselho Federal dos Técnicos (CFT), que disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em Mecânica.
Na discussão virtual, estava em pauta a Sustentabilidade das Entidades, por meio da PL 617/2019, que altera o art. 36 da Lei nº 5.194/1966, para modificar a destinação de receitas arrecadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia. Foi colocado em pauta o processo de Federalização do Plenário do Confea, além da PL 6014/2013 de Inspeção Predial, que determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).
Dando seguimento da live falando sobre a Resolução 64/2020 do Ministério da Economia. A Ordem versa sobre a classificação de risco no direito urbanístico para os fins do inciso I do caput e inciso II e do § 1º do art. 3º da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, bem como para o inciso I do art. 19 do Decreto nº 10.178, de 18 dezembro de 2019, em suma a resolução dispensa o Alvará de Construção e Habite-se para construções de ‘baixo risco’.
Tratou também da PL 3729/2004 de Licenciamento Ambiental que dispõe para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, onde será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade, além da PL 4253/2020 de Licitações. PL que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos para a União, Estados e Municípios, e suas autarquias e fundações. Disciplina prerrogativas, alocação de riscos, arbitragem, impugnações, recursos, fiscalização e prevê crimes. Cria o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e centrais de compras.
Participaram da Live: Além do coordenador da CEEC do Crea-MT , o Eng. civil Darci Lovato e o assessor parlamentar do Confea, advogado Guilherme Alvarenga Cardozo , também participaram da live , o coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Civil nacional, Eng. civil do Estado do Rio Grande do Sul, João Luis de Oliveira Collares Machado, os conselheiros do Crea-MT, Eng. civil, André Luiz Schuring, Eng. civil Roberto Pinheiro, Eng. sanitarista Rosidelma Guimarães, Eng. civil Heitor Ribeiro Teixeira, Eng. Civil Jesuel Alves de Arruda, Eng. Sanitarista Valmi Simão Lima, Eng. agrimensor Fernando Munhoz , Eng. de Segurança do Trabalho Giuvania Maria Soares , a coordenadora da Câmara Especializada de Engenharia Civil do Crea Bahia, Eng. civil Rute Carvalhal e a coordenadora da Câmara Especializada de Engenharia Civil do Crea Distrito Federal, Eng. civil , Mara Meurer.
Outros Projetos de Lei identificados:
PL 4849/2020 – “Obriga a todos os imóveis com área construída acima de 250m² a realizarem captação de água da chuva e dá outras providências”;
PL 5581/2019 – Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir determinação de fiscalização técnica e estrutural periódica das edificações urbanas e dá outras providências.
PL 293/2019 – Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir determinação de fiscalização técnica e estrutural periódica das edificações urbanas e dá outras providências.
PL 2633/2020 – Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.
Atividades que estão sendo desenvolvidas no 1º Semestre de 2021:
Concretização da compra do Software de acompanhamento legislativo;
Agenda Parlamentar 2021, 1ª versão;
Parceria com o Congresso em Foco, publicações de 15 em 15 dias;
Enapar – Encontro Nacional das Assessorias Parlamentares do Sistema;
Substitutivo do PL de sustentabilidade das Entidades;
Pauta do PL 9818/2018 na CCJC da Câmara;
Assessoria/Caminho Político
@CaminhoPolitico

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