Outra alternativa é o pagamento em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.
O valor mínimo das prestações será de R$ 100,00 exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), cujo valor será de R$ 30,00.
O parcelamento se refere aos débitos com vencimento até a competência de abril de 2021.
“As micro e pequenas empresas são responsáveis pela maioria dos empregos gerados no Brasil e estão diretamente impactados pela pandemia”, defende o senador. Ele lembra que muitas estão ameaçadas de fechar as portas, quando não são obrigadas a paralisar sua atividade comercial por lockdown por decisão governamental.
O projeto de Lei Complementar poderá beneficiar mais de 17,3 milhões de contribuintes, dos quais 11,8 milhões de microempreendedores individuais e 5,5 milhões de participantes do Simples Nacional.
Da assessoria/Caminho Político
@CaminhoPolitico
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