PREFEITURA DE VÁRZEA GRANDE

PREFEITURA DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura publica novo decreto e mantém fiscalização rígida contra pandemia Várzea Grande vacina Guarda Municipal e forças de segurança e vai abrir cadastro para idosos acima de 60 anos Várzea Grande e Assembleia Legislativa vão abrir novos pontos de vacinação Várzea Grande abre inscrição para 60 anos depois de vacinar 6,5 mil pessoas nos últimos dias

HOSPITAL H•BENTO

HOSPITAL H•BENTO
Av. Dom Aquino, 355 • Centro, 78015-200 • Cuiabá - MT

VI SIMPÓSIO SOBRE DISLEXIA DE MATO GROSSO – 2021 - MINICURSOS

VI SIMPÓSIO SOBRE DISLEXIA DE MATO GROSSO – 2021 - MINICURSOS
PLATAFORMA EAD DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO Cuiabá - MT.

DE OLHO NOS RURALISTAS!

DE OLHO NOS RURALISTAS!
Observatório de agronegócio e políticas ruralistas no Brasil. As notícias com perspectiva social e ambiental.

sexta-feira, 5 de março de 2021

Senado aprova PEC que garante auxílio; Wellington tenta mais recursos ao Fundeb

Senador mato-grossense apresentou emenda para transferir saldo financeiro para conta do Fundo que financia a educação.
O Plenário do Senado concluiu nesta quinta-feira, 4, a votação da PEC Emergencial, que permite ao Governo Federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do Orçamento e do limite de endividamento da União. O valor, a duração e a abrangência do novo auxílio ainda serão definidos pelo Executivo. Foram 62 votos a favor do texto-base no segundo turno, mesmo número de votos da primeira etapa de votação.
Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) fez questão de destacar que o entendimento entre Governo e oposição retirou do texto dispositivo que acabava com a vinculação de investimentos para saúde e educação. “Era uma grande preocupação nossa a retirada dessa vinculação. Felizmente houve entendimentos e ficou assegurado o que está na Constituição” – frisou Fagundes.
Atualmente, os estados e municípios são obrigados a destinar o mínimo de 25% de seus recursos para a Educação. Já na área da Saúde, devem ser destinados 12% da receita pelos estados e 15% pelos municípios.
Em defesa da educação, o parlamentar mato-grossense foi mais além: apresentou uma emenda ao texto para que o saldo financeiro decorrente dos recursos entregues fosse transferido para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Destaque na votação da PEC, a emenda acabou não sendo acatada, apesar do apelo de vários líderes.
A PEC permite que o auxílio emergencial seja financiado com créditos extraordinários, que não são limitados pelo teto de gastos. As despesas com o programa não serão contabilizadas para a meta de resultado fiscal primário e também não serão afetadas pela chamada regra de ouro — mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, de custeio da máquina pública.
O programa ficará limitado a um custo total de R$ 44 bilhões. Durante a votação, senadores rejeitaram destaque do PT que pedia a supressão do limite. Foram 55 votos contra o destaque. Eram necessários 49 votos. Segundo Fagundes, ao justificar seu voto, a decisão foi baseada no conceito da responsabilidade fiscal. “Nosso desejo é de que seja um valor igual ou próximo de R$ 600,00, mas há limitações” – disse.
A primeira versão do auxílio ultrapassou os R$ 300 bilhões de custo total, tendo chegado a cerca de 68 milhões de pessoas, em duas rodadas: na primeira, que durou cinco meses, foram parcelas de R$ 600 por pessoa; na segunda, chamada de "auxílio residual", foram parcelas de R$ 300 durante quatro meses, e com um público-alvo menor. O novo montante representa menos do que o auxílio residual, que custou cerca de R$ 64 bilhões.
Caso a PEC seja aprovada na Câmara, o governo ainda terá que editar uma medida provisória estabelecendo as novas regras do benefício. O governo tem falado em quatro parcelas de R$ 250, valor criticado por senadores de oposição, que defendem benefício de R$ 600, como ocorreu no início da pandemia.
“É importante a população entender e saber que, neste momento que angustia todos nós, porque estamos vendo a rede hospitalar colapsando, o que podemos fazer é pedir a Deus, mas também pedir as pessoas que tenham todo cuidado neste momento em que a doença avança muito mais” – disse Fagundes.
Regime Orçamentário Excepcional
A partir da promulgação da PEC Emergencial, a Constituição passará a contar com um regime orçamentário excepcional para situações de calamidade pública — como é o caso da pandemia. Segundo o texto, durante a vigência do estado de calamidade, a União deve adotar regras extraordinárias de política fiscal e financeira e de contratações para atender às necessidades do país, mas somente quando a urgência for incompatível com o regime regular.
As proposições legislativas e os atos do Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas ficam dispensados de observar várias limitações legais, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado. Entre as regras que ficam suspensas está a proibição de concessão ou ampliação de benefício tributário que gere renúncia de receita. Também estão suspensos os limites e condições para contratação de operações de crédito. O regime extraordinário também permitirá a adoção de contratação simplificada de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras.
Dívida Pública
O superavit financeiro apurado em 31 de dezembro do ano anterior poderá ser destinado à cobertura de despesas com medidas de combate à calamidade pública, além do pagamento da dívida pública. Durante a vigência da calamidade pública, ficará também suspensa a proibição de que pessoas jurídicas em débito com o sistema de seguridade social assinem contratos com o poder público.
A PEC prevê, ainda, que uma lei complementar poderá definir outras suspensões, dispensas e afastamentos aplicáveis durante a vigência da calamidade pública.
A decretação do estado de calamidade pública, que vai disparar o regime extraordinário, passa a ser uma atribuição exclusiva do Congresso Nacional, a partir de proposta do Executivo.
Assessoria/Caminho Político
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
@CaminhoPolitico

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Ame,cuide e respeite os idosos