A propaganda também não poderá divulgar informações pessoais ou privadas do cidadão transgênero com o objetivo de ofender a sua dignidade e obter a sua renúncia ou licença do cargo exercido ou postulado.
“A Constituição tem como fundamento a dignidade da pessoa humana e como um de seus objetivos, uma sociedade livre, justa e solidária. Infelizmente, os preceitos constitucionais não são respeitados quando se trata de pessoas identificadas como travestis, transexuais, transgêneros, homossexuais, bissexuais e queer. Elas encaram muitas dificuldades, tanto no mercado de trabalho formal quanto para concorrer a cargos eletivos”, argumenta Frota.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Cláudia Lemos
Foto: Cleia Viana
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