ESCÂNDALO DAS AERONAVES: JUSTIÇA FECHA CERCO A GOVERNADOR MAURO MENDES – Juiz do TJMT dá 72h para Estado explicar compra de jatinho por R$ 8,5 milhões

Interpelação foi proposta pelo deputado estadual Lúdio Cabral. O juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular do Tribunal de Justiça (TJMT), Bruno D’Oliveira Marques, deu 72 horas para o Governo do Estado explicar a compra, sem licitação, de um “jatinho” de US$ 1,5 milhão, cerca de R$ 8,5 milhões. A aeronave faria parte do patrimônio de Mato Grosso, e estaria a disposição do governador Mauro Mendes (DEM) para realizar suas viagens. A determinação do juiz Bruno D’Oliveira Marques, proferida no dia 30 de abril de 2021, atende a uma representação do deputado estadual Lúdio Cabral (PT). O parlamentar utiliza um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que negou inicialmente a aquisição do “jatinho” por meio de uma dispensa de licitação. Os recursos, que convertidos para Reais somam R$ 8,5 milhões, são provenientes do Poder Judiciário Estadual, que repassou o dinheiro ao Poder Executivo de Mato Grosso por meio de um “protocolo de intenções”.

A compra do “jatinho” também já foi alvo de manifestação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Corregedora Nacional do CNJ, Maria Thereza de Assis Moura, proferiu uma decisão proibindo o TJMT de transferir os recursos. Ela cita o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Morais, que avalia que o Poder Judiciário não pode destinar valores de condenações e colaborações premiadas a outros entes públicos.

O “jatinho” comprado pelo Governo do Estado é um Citation Bravo C550. Lúdio Cabral diz em sua representação que a dispensa de licitação não cabe neste caso pois a empresa fornecedora do bem (South Regional Aviation Enterprise INC), não é a fabricante, nem a distribuidora exclusiva da aeronave.

DIEGO FREDERICI

Da Redação