O pedido de envio para a esfera criminal foi feito no último dia 16 de junho pela procuradora Luciana Loureiro Oliveira, que conduz o inquérito na esfera cível, e revelado nesta terça-feira (22/06) pela imprensa brasileira.
O que se sabe sobre o contrato?
O governo do presidente Jair Bolsonaro anunciou em fevereiro de 2021 que fechou um acordo para comprar 20 milhões de doses da vacina Covaxin, desenvolvida pela farmacêutica indiana Bharat Biotech para combater a covid-19. O contrato totalizou R$ 1,6 bilhão e foi fechado antes mesmo da publicação de todos os estudos sobre a eficácia do imunizante.
Diferentemente de como ocorreu com a compra de outras vacinas, o acordo não foi negociado diretamente com o fabricante. No Brasil, a compra da Covaxin foi intermediada pela empresa Precisa Medicamentos, que é alvo da CPI da Pandemia no Senado.
O jornal Estado de S. Paulo revelou, a partir de documentos do Ministério das Relações Exteriores, que o governo federal comprou a Covaxin por um preço 1.000% mais caro do que o fabricante havia estimado seis meses antes.
Citando um telegrama sigiloso da embaixada brasileira em Nova Délhi em agosto do ano passado, ao qual teve acesso, o jornal destacou que o imunizante indiano tinha o preço estimado em 100 rúpias (1,34 dólares a dose ou 1,12 euros).
Mas, em fevereiro deste ano, o Brasil pagou 15 dólares por dose (12,5 euros). Essa foi a mais cara das seis vacinas compradas até agora pelo Brasil.
Houve favorecimento por parte do governo?
A ordem para a aquisição do imunizante indiano teria partido pessoalmente de Bolsonaro. A negociação durou cerca de três meses, prazo bem mais curto que o de outros acordos firmados com fabricantes de vacinas usadas no país.
O acordo com a Pfizer, por exemplo, levou quase 11 meses para ser fechado. Um dos argumentos do governo federal para a demora na conclusão do contrato foi o custo do imunizante: 10 dólares por dose, preço mais baixo do que o pago pela vacina indiana.
Um servidor do Ministério da Saúde relatou que houve uma pressão atípica da cúpula da pasta para liberar a importação da Covaxin. Em depoimento ao MPF, Luis Ricardo Miranda, chefe da Divisão de Importação, disse que foi pressionado por superiores a "pedir uma exceção da exceção" à Anvisa para apressar o processo de compra do imunizante. Miranda tem depoimento à CPI da Pandemia marcado para esta sexta-feira, 25 de junho.
A comissão busca agora mais detalhes sobre a compra, e apura se houve pressão do governo para agilizar a aquisição de doses da Covaxin, em detrimento de outras vacinas, bem como se Bolsonaro intercedeu pessoalmente para apressar o processo.
O que disse o Ministério Público?
O Ministério Público identificou indícios de crime no contrato entre a Precisa e o Ministério da Saúde, e pediu a investigação na esfera criminal. Em despacho em 16 de junho, o MPF apontou que, a princípio, não há justificativa para a "temeridade do risco" assumido pela pasta com a negociação da Covaxin, "a não ser para atender a interesses divorciados do interesse público".
"A omissão de atitudes corretivas da execução do contrato, somada ao histórico de irregularidades que pesa sobre os sócios da empresa Precisa e ao preço elevado pago pelas doses contratadas, em comparação com as demais, torna a situação carecedora de apuração aprofundada, sob duplo aspecto, cível e criminal", disse a procuradora Luciana Loureiro Oliveira.
Além do alto custo, o texto aponta ainda uma quebra de cláusulas contratuais, uma vez que o acordo previa a entrega dos 20 milhões de doses em até 70 dias após a assinatura do contrato (firmado em 25 de fevereiro), e nenhuma vacina chegou ao país até o momento.
O que se sabe sobre a Precisa Medicamentos?
A Precisa Medicamentos é alvo da CPI da Pandemia. Na semana passada, a comissão autorizou a quebra dos sigilos telefônico, telemático, bancário e fiscal de Francisco Emerson Maximiano, um dos sócios da empresa. O depoimento dele aos senadores da CPI estava marcado para esta quarta-feira, mas o empresário enviou um ofício à comissão afirmando que não poderá comparecer pois chegou recentemente da Índia e está cumprindo a quarentena obrigatória de 14 dias.
Em agosto do ano passado, a Precisa já havia sido envolvida em um caso de fraude na venda de testes rápidos para covid-19. A cúpula da Secretaria de Saúde do governo do Distrito Federal foi denunciada por supostamente ter favorecido a Precisa em um contrato de R$ 21 milhões.
Além disso, a companhia é sócia da Global Gestão em Saúde, outra empresa acusada de irregularidades envolvendo o Ministério da Saúde. Em 2017, ela fechou um acordo de R$ 20 milhões com o governo federal para a compra de medicamentos que nunca foram entregues. A empresa é alvo de uma ação na Justiça Federal do DF pelo caso, que até hoje não foi concluído. O ministério afirma que ainda está negociando a restituição do valor pago.
O ministro da Saúde à época da negociação era Ricardo Barros, que é investigado por improbidade administrativa pelo suposto favorecimento da Global Gestão em Saúde.
Deputado pelo PP do Paraná, Barros é hoje líder do governo Bolsonaro na Câmara. Uma emenda assinada por ele ajudou diretamente na compra da Covaxin pelo governo federal. Isso porque o texto incluiu a autoridade sanitária da Índia, a Central Drugs Standard Control Organization (CDSCO), na lista de entidades cuja aprovação basta para que a Anvisa autorize a importação de qualquer vacina, insumo ou medicamento que ainda não tenha registro na autoridade brasileira.
Em discurso no plenário em abril, Barros cobrou abertamente mais agilidade da Anvisa para autorizar o uso de vacinas como a Covaxin e a Sputnik. "Muitos bilhões de reais foram disponibilizados para o combate à covid, vacinas compradas, contratadas, ainda com poucas vacinas autorizadas pela Anvisa e, portanto, atrasando o nosso cronograma de vacinação. Mas o governo fez e assinou os contratos."
ek (ots)cp
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