Crea-MT sedia 3ª Reunião Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea na próxima semana

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de mato Grosso (Crea-MT) sediará nos dias 30, 01 e 02 de julho em Cuiabá, a 3ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes (CP) do Sistema Confea/Crea 2021. O evento é realizado pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Confea). Devido às consequências causadas pela pandemia do Coronavírus a abertura da 3ª Reunião do CP 2021 será por videoconferência e presencial. A abertura oficial da reunião será na próxima quarta-feira (30/06), ás 9h, com a participação do presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Eng. Civ. Joel Krüger, os coordenadores do CP - Eng. Civ. Afonso Luiz Costa Lins Júnior, Agr. Raimundo Ulisses de Oliveira Filho, o presidente da Mútua em Exercício – Eng. Civ. Fernando Dacal Reis e o presidente do Crea-MT (Anfitrião), Eng. Civ. Juares Silveira Samaniego.

O evento que seguirá até o dia 02 de julho, tem como destaque a lei que garante o piso salarial do engenheiro (Lei 4.950-A/66). Esta revogação não existia na redação original da MP 1.040/2021. A aprovação da medida é prejudicial ao progresso do país e de profissões essenciais para seu desenvolvimento. A Lei é uma segurança para a atuação dos profissionais do Sistema Confea/Crea, o que estimula positivamente a prestação de seus serviços, além de valorizar as categorias que desenvolvem suas atividades, assegurando a sociedade.

As alterações ainda dispuseram sobre cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, impedindo a suspenção do registro por inadimplência, interferindo em cobranças administrativas e impedindo execuções judiciais de multas por violação de ética inferiores a R$ 2.500. Ou seja, viabilizar os conselhos profissionais e prejudicar a fiscalização do exercício da profissão, uma conquista consagrada dos profissionais da Engenharia, da Agronomia e das Geociências. Vale ressaltar que o Crea-MT repudia e lutará contra a aprovação do Projeto.

Outro assunto debatido durante o encontro será a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que estabelece o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Nesta seção são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo Confea. Recomendamos que você conheça a Política de Privacidade de Dados Pessoais e Cookies de todos os sistemas e serviços descritos neste SITE.

No caso de manifestações relacionadas aos Conselhos Regionais, indica-se como o melhor caminho para ter a sua manifestação atendida entrar em contato diretamente com o Crea de interesse.

Detalhes: https://www.confea.org.br/funcionamento/lgpd

Assessoria/Caminho Político

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