The New York Times Company

The New York Times Company
Get the best of The Times in your inbox. Our newsletters are free, and you can unsubscribe at any time.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Av. André Maggi nº 6, Centro Político Administrativo

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Endereço: Av. André Maggi, 6 - Centro Político Administrativo

DE OLHO NOS RURALISTAS!

DE OLHO NOS RURALISTAS!
Observatório de agronegócio e políticas ruralistas no Brasil. As notícias com perspectiva social e ambiental.

sábado, 5 de junho de 2021

Deputado atende Fecomércio-MT e arquiva PL prejudicial para o comércio

Atendendo ao pedido da Fecomércio-MT, o deputado estadual Dr. Eugênio arquivou, na quarta-feira (02), o projeto de Lei nº 352/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo de áudio para consulta de preços aos consumidores em estabelecimentos comerciais no estado. O PL foi apresentado em Sessão Ordinária realizada na Casa de Leis no dia 12 de maio.
A Assessoria Legislativa da Fecomércio-MT encaminhou nota técnica ao parlamentar que mostra que o PL traria obrigações “desproporcionais” para os comerciantes de Mato Grosso. O documento revela, ainda, que compete à União legislar sobre direito comercial, conforme inciso I do artigo 22 da Constituição Federal.
“O projeto de lei aborta matéria de direito comercial, invadindo a competência exclusiva da União Federal”, explica a nota assinada pelo superintendente da Fecomércio-MT, Igor Cunha, que destaca também o elevado custo a todos os comerciantes para a instalação de versão em áudio nos equipamentos de leitura óptica de código de barras.
“Os estabelecimentos comerciais teriam que adquirir os novos equipamentos, o que causaria impacto econômico negativo sobre o comércio, principalmente a micro e pequenas empresas, tendo em vista o elevado custo para implantação do novo leito de código de barras”, conclui o superintendente na nota.
O documento revela que “ainda que pese a boa intenção do autor, tal exigência não é razoável, dado que as vantagens que o PL promove não superam as desvantagens que ele provoca”, esclarece o documento no que se refere à propositura ferir o princípio da razoabilidade.
Assessoria/Caminho Político
@caminhopolitico @cpweb

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Ame,cuide e respeite os idosos