PREFEITURA DE VÁRZEA GRANDE

PREFEITURA DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura publica novo decreto e mantém fiscalização rígida contra pandemia Várzea Grande vacina Guarda Municipal e forças de segurança e vai abrir cadastro para idosos acima de 60 anos Várzea Grande e Assembleia Legislativa vão abrir novos pontos de vacinação Várzea Grande abre inscrição para 60 anos depois de vacinar 6,5 mil pessoas nos últimos dias

HOSPITAL H•BENTO

HOSPITAL H•BENTO
Av. Dom Aquino, 355 • Centro, 78015-200 • Cuiabá - MT

Hospital Estadual Santa Casa

DE OLHO NOS RURALISTAS!

DE OLHO NOS RURALISTAS!
Observatório de agronegócio e políticas ruralistas no Brasil. As notícias com perspectiva social e ambiental.

domingo, 25 de julho de 2021

Projeto atribui à justiça comum competência para julgar crimes de violência doméstica envolvendo militares

O Projeto de Lei 2117/21 atribui à justiça comum a competência para o julgamento de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, quando praticados por militar da ativa contra mulher militar.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código Penal Militar, que hoje atribui à Justiça Militar a competência para julgar os casos em que a militar da ativa sofre qualquer tipo de agressão por parte de seu cônjuge ou companheiro também militar. Para a deputada Policial Katia Sastre (PL-SP), autora da proposta, isso gera distorções, "tendo em vista o menor rigor da lei penal militar e o abrandamento das punições".
"A militar vítima de violência doméstica e familiar, assim como qualquer outra mulher, tem o direito de ver seu agressor ser julgado e condenado por um juiz independente e imparcial, livre de qualquer interferência ou subordinação à hierarquia militar", defendeu.
"Faz-se necessário adequar a legislação a fim de que as mulheres militares recebam o mesmo tratamento dispensado às demais vítimas de violência doméstica, garantindo-lhes os direitos previstos na Constituição Federal e na Lei Maria da Penha", concluiu.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker
Foto: Pablo Valadares
@caminhopolitico @cpweb

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Ame,cuide e respeite os idosos