O debate desta quarta-feira diz respeito ao projeto de lei (PL) que dispensa da alíquota aposentados com doenças graves nos casos em que os proventos totalizem o dobro do teto do INSS, na ordem de R$ 12,2 mil. Agora entra em pauta o PL dedicado aos demais servidores, que prevê isenção da alíquota sobre valores até três salários mínimos para aqueles que recebem até R $9 mil.
Desde junho de 2020, quando entrou em vigor a Reforma da Previdência do Estado, a categoria vem relatando inúmeras dificuldades com o pagamento de tratamentos de saúde, pagamento de dívidas e manutenção básica.
Agora, de olho na retomada das atividades da AL-MT, depois de recesso, o grupo pede celeridade nas apreciações. “Estamos vivendo à mercê de promessas de que o valor seria reduzido e nada acontece. Pedimos para o governador e os deputados não se esqueçam de que estão lá para tomar decisões em nome do bem coletivo”, diz a professora aposentada Cleci Machado.
Vale destacar que o encontro desta semana foi marcado por um atrito entre o governador Mauro Mendes e o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Orlando Perri. Ambos membros do colegiado, eles divergem acerca da isenção para aposentados com doenças graves e comorbidades.
Isso porque o Conselho já havia estabelecido a isenção da alíquota de 14% a este grupo de aposentados. A proposta de Mauro Mendes, contudo, é promover a isenção até a faixa dos que ganham R $6,1 mil, o que tem causado revolta entre aposentados e pensionistas do Estados. Sua fala foi embasada por parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que aponta inconstitucionalidade na medida.
Frente ao posicionamento do governo, Perri destacou que matérias decididas, aprovadas, não podem mais ser revisitadas e rediscutidas. Além disso, o desembargador rechaçou a manifestação da Procuradoria, destacando que o Conselho do MT Prev não possui caráter meramente opinativo.
“A Procuradoria não é o Supremo Tribunal Federal para ter a palavra única. Para dizer se aquele tema é constitucional ou se não é constitucional. O Conselho não é meramente opinativo. Nós não somos convidados de pedra neste Conselho. Se as nossas opiniões valerem apenas como meras opiniões, eu vou entregar o cargo para o presidente do Tribunal, e me coloca outra pessoa”, sustentou.
Mauro Mendes, que preside o Conselho, por sua vez, falou sobre a utilização de suas prerrogativas. “Como isso foi discutido dentro do conselho, eu poderia fazer diferente, agora eu não posso encaminhar à Assembleia um ato que eu já tenho um parecer da procuradoria, que tem um vício de inconstitucionalidade, e isso é uma prerrogativa do governador”, respondeu.
Ao ressaltar a urgência de uma nova reunião, Cleci destaca a situação na qual se encontram muitos de seus colegas. “Ultimamente temos feito vaquinha para conseguir ajudar aposentados com doenças graves, inclusive com alimentação. Mas a situação está tão difícil, que nem isso tem sido possível fazer mais”, conclui.
Assessoria/Caminho Político
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