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segunda-feira, 4 de outubro de 2021

Aplicabilidade, sanções e alterações: seminário do TCE-MT reúne ministros em debate sobre LGPD

São seis lâmpadas de LED que podem ser trocadas por família. Energisa tem ainda 140 mil unidades. Com abrangência entre instituições privadas e Poder Público, a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece uma nova dinâmica no tratamento de informações pessoais no Brasil. A negligência acerca de dados sensíveis, sejam eles íntimos, financeiros ou relacionados a crianças e adolescentes, por exemplo, pode acarretar uma série de penalidades nos âmbitos administrativos, penais e civis, com aplicação de multa que chega a R$ 50 milhões no caso de empresas.
O impacto da norma, que traz mais segurança ao cidadão, é tema do curso “LGPD – Aplicabilidade, Teoria e Prática”, realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e iniciado na manhã desta segunda-feira (04) com um grande seminário intitulado de “A aplicação da LGPD na Perspectiva dos Tribunais Superiores”.
O encontro, promovido de forma híbrida, contou com palestras de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST), mobilizando autoridades e servidores de diferentes entidades ao redor da temática.
Na ocasião, o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, lembrou que a lei entrou em vigor no ano passado e que, desde agosto de 2021, já podem ser aplicadas sanções. Destacou ainda que é preciso ter cautela durante o período de implementação. "A aplicabilidade não acontece de forma imediata, faremos isso com muito critério. Já entendemos a importância desses dados e sabemos que eles podem ser úteis tanto para beneficiar quanto para prejudicar a sociedade." O presidente também celebrou a presença dos ministros. "Estamos em um dia feliz, recebendo três ministros de instâncias superiores, abordando um tema muito atual e, sobretudo, importante para a condução deste tribunal e de outros órgãos públicos", disse.
Em sua palestra, o ministro do TST, Douglas Alencar Rodrigues, reforçou que é preciso considerar, além da LGPD, a Constituição e outras normas que a antecedem, como a Lei de Acesso à Informação (LAI). "Há uma preocupação grande em harmonizar tanto os interesses públicos quanto os interesses dos jurisdicionados, de modo que os preceitos da legislação não sejam violados. Ou seja, que se façam valer os direitos na exata medida em que a constituição assegura."Já o ministro TCU, Walton Rodrigues, abordou os impactos da LGPD no âmbito dos Tribunais de Contas. "A apresentação trata de aspectos gerais da LGPD, trazendo exemplos práticos existentes tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos e mostrando problemas causados quando não existem sistemas de proteção de dados pessoais. Por fim, é salutar entender como a norma está sendo aplicada pelo TCU", pontuou. Neste contexto, Paulo de Tarso cita que, no país, a sanção administrativa mais grave pode chegar a 2% do faturamento total de uma empresa ou até o limite máximo de R$ 50 milhões. "A autoridade nacional ainda não começou a fazer esse tipo de aplicação, mas ela surgirá em breve. Já temos demandas judiciais em andamento discutindo lesões a direitos individuais com base na nova lei e a tendência é que isso se multiplique. Há um novo paradigma de proteção de dados e isso é extremamente positivo", avalia.
A capacitação terá duração de um mês e tem por objetivo apresentar os conceitos fundamentais da lei, possibilitando o aperfeiçoamento da atividade jurisdicional. O material utilizado ao longo do curso ficará disponível e poderá ser acessado posteriormente pelos participantes.
Repercussão entre as instituições
Para o titular da Controladoria Geral do Estado (CGE), Emerson Hideki Hayashida, o evento enriquece o debate entre as instituições. "O TCE-MT é um grande líder nesta área e, como a Controladoria também tem papel fundamental na aplicação da LGPD, viemos contribuir com a discussão. Esta ainda é uma lei nova, que começa a ser discutida agora e ainda carece de amadurecimento. Estamos aqui para promover isso e entender o contexto, para que possamos cuidar melhor de informações sensíveis", pontuou.
O subprocurador-geral de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso (MPE-MT) Deosdete Cruz Junior, por sua vez, parabenizou o Tribunal pela iniciativa. "Estamos sendo contemplados com as falas dos ministros, que também são grandes nomes do mundo acadêmico, elucidando uma ferramenta de trabalho tão importante. A LGPD vai fazer parte do dia a dia em todas as instituições, que passam a atentar ainda mais para um objetivo comum: o de proteger o direito do cidadão."
De acordo com o ministro do STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, muitas pessoas ainda não se deram conta da abrangência da novidade. "É importante mencionar que, na parte administrativa, por exemplo, recentemente foi imposta uma multa de milhões de euros a uma grande empresa de tecnologia por violação na forma de obtenção de consentimento dos titulares de dados. Isso vai começar em breve a acontecer no Brasil, por isso a relevância do debate."No mesmo sentido se pronunciou o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Max Russi. "Propostas como esta ajudam no fortalecimento dos órgãos, para que possamos cumprir com nosso dever. É um avanço significativo, uma vez que ganham os servidores e, por consequência, a sociedade de modo geral. As instituições recebem muita informação e o cuidado com elas é fundamental. Nada melhor para avançarmos nessa direção que capacitação", ponderou.
Representando o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a juíza Ana Cristina Silva Mendes, que também presidiu o comitê de implantação da LGPD, falou sobre os desafios que se mostram a todos os órgãos a partir da sanção da norma. "É um trabalho minucioso que requer especialização. O TJMT não se furta a essa obrigação, de capacitar seus núcleos e áreas para que a aplicação seja realizada de forma eficiente e de modo a não causar dano à sociedade."
Parceria entre escolas
Realizada pela Escola Superior de Contas do TCE-MT, em parceria com a Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT), do TJMT, e a Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP), a capacitação está dividida em três módulos, sendo eles Proteção de dados - Teoria, Legislação e Conceito da LGPD (Módulo I), Práticas de Aplicação e Implantação da LGPD (Módulo II) e Aspectos Processuais quanto à aplicação da LGPD (Módulo III).
Diante da soma de esforços institucionais, o supervisor da Escola Superior de Contas, conselheiro José Carlos Novelli, destaca que o conhecimento acerca da LGPD é importante não apenas para o setor público, mas para toda a sociedade.
"Desde as micro e pequenas empresas até as multinacionais, é preciso se enquadrar a estes princípios, que são novidade no Brasil. Então é essencial que os órgãos públicos aproveitem o assunto da melhor forma possível. Por isso estabelecemos esta parceria”, explicou. A fala do juiz Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, que representou a Esmagis-MT no evento, vai ao encontro da proposta do conselheiro. "O curso é essencial para o modelo de negócio que tanto o TJMT quanto o TCE-MT desenvolvem, que é justamente trabalhar com processos eletrônicos, coletando e processando dados do cidadão. Tanto magistrados quanto conselheiros terão que aplicá-la a diversos segmentos da sociedade, então a capacitação vai melhorar a qualidade das decisões", disse.
Para além de conselheiros e desembargadores, as aulas têm como público-alvo juízes, servidores dos tribunais e servidores de órgãos públicos em geral, destacadamente os pertencentes às áreas técnicas e sensíveis relacionadas à proteção de dados.
A LGPD no TCE-MT
Há que se destacar ainda que que, no âmbito do TCE-MT, diversas qualificações relacionadas ao tema já vêm sendo realizadas ao longo de 2021. Isso porque, a expectativa é de que a implementação da lei seja concluída até o final deste ano. É o que explica o consultor jurídico geral do TCE-MT, Grhegory Paiva, que ressalta ainda o papel das equipes do Tribunal, que atuarão diretamente na execução da proposta.
"A partir de agora os nossos servidores quebrarão paradigmas e precisarão mudar alguns conceitos e costumes. Especialmente aqueles que lidam diretamente com dados de identificação, financeiros ou íntimos, serão obrigados a seguir as novas normas para resguardar tanto o jurisdicionado quanto o próprio TCE. Isso vai exigir bastante conhecimento, principalmente dos líderes de setores, que terão que cobrar a efetiva aplicação da Lei", conclui.
Assessoria/Caminho Político 
@caminhopolitico @cpweb

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