PREFEITURA DE VÁRZEA GRANDE

PREFEITURA DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura publica novo decreto e mantém fiscalização rígida contra pandemia Várzea Grande vacina Guarda Municipal e forças de segurança e vai abrir cadastro para idosos acima de 60 anos Várzea Grande e Assembleia Legislativa vão abrir novos pontos de vacinação Várzea Grande abre inscrição para 60 anos depois de vacinar 6,5 mil pessoas nos últimos dias

HOSPITAL H•BENTO

HOSPITAL H•BENTO
Av. Dom Aquino, 355 • Centro, 78015-200 • Cuiabá - MT

Hospital Estadual Santa Casa

DE OLHO NOS RURALISTAS!

DE OLHO NOS RURALISTAS!
Observatório de agronegócio e políticas ruralistas no Brasil. As notícias com perspectiva social e ambiental.

quarta-feira, 6 de outubro de 2021

Servidoras vítimas de violência doméstica poderão ser transferidas para outra cidade

Apresentado pelo deputado Barranco, Projeto de Lei visa proteger a mulher e interromper o convívio com o agressor.
Servidoras públicas vítimas de violência doméstica em Mato Grosso podem ter direito à transferência do local de trabalho. É o que estabelece o Projeto de Lei nº 873/2021, do deputado estadual Valdir Barranco (PT), apresentado na última quarta-feira (29), que a servidora que sofrer qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause violência física, violência psicológica, sexual, patrimonial e/ou moral poderá solicitar remoção para outra localidade. O direito vale para órgãos da administração pública direta e indireta do Estado.
A proposta estabelece que serão garantidas as mesmas condições da remoção de ofício (mudança do local de exercício do servidor, por necessidade e interesse público), bem como o sigilo dos dados da vítima nos atos de publicidade oficial resultantes da remoção. Poderá ser determinado o afastamento remunerado da servidora pública ofendida por até 15 dias para tratamento psicossocial ou de saúde.
Na justificativa do PL, Barranco afirma que uma das medidas essenciais para a proteção da mulher vítima de violência doméstica é a interrupção do convívio com o agressor. No entanto, essa interrupção pode ser dificultada em razão da localidade de trabalho da servidora.
“Não é raro que o agressor de uma servidora seja seu próprio colega de trabalho ou, ainda, que a vítima trabalhe em cidade pequena. Nessas situações, a necessidade de mudança de domicílio para outra cidade se revela indispensável à proteção da integridade física da servidora”, argumenta.
A deputado ainda cita que entre as hipóteses que autorizam a remoção do servidor, independentemente do interesse da administração, não consta a situação de violência doméstica ou familiar.
O parlamentar também diz que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto 2006) prevê mecanismos para combater esse tipo de violência, como dispor que o juiz assegure acesso prioritário à remoção da servidora pública. Mas a deputada considera que não basta que esse acesso prioritário à remoção seja determinado por um Juiz.
“Pode e deve a Administração, independentemente de ordem judicial, deferir o pedido da servidora vítima de violência doméstica. Para isso, é essencial que haja previsão legal que respalde a decisão do gestor pela remoção, notadamente em razão da vinculação da Administração ao princípio da legalidade”, conclui.
Assessoria/Caminho Político
@caminhopolitico @cpweb

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Ame,cuide e respeite os idosos