Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Av. André Maggi nº 6, Centro Político Administrativo Cep: 78.049-901- Cuiabá MT.

Salesiano Santo Antônio

Salesiano Santo Antônio
Rua Alexandre de Barros, 387, Chácara dos Pinheiros Cuiabá

Mixto Esporte Clube

Mixto Esporte Clube
Nas origens do Mixto uma mescla de cultura, tradições regionais e esportes praticados por homens e mulheres.

Prefeitura Municipal de Rondonópolis

Prefeitura Municipal de Rondonópolis
Endereço: Avenida Duque de Caxias, 1000, Vila Aurora, 78740-022

quinta-feira, 9 de dezembro de 2021

Grupo Bernini tem plano de Recuperação Judicial aprovado

Por unanimidade dos credores presentes em Assembleia Geral, foi aprovado o plano de Recuperação Judicial dos irmãos Bernini, representantes de um grupo empresarial de Sorriso (420 km da Capital do Mato Grosso).
O processo foi conduzido pelo advogado Marco Aurélio Mestre Medeiros, e tramitado na 4ª Vara Cível de Sinop (500 KM de Cuiabá), sob o comando da juíza de Direito, Dra. Giovana Pasqual de Mello.
Em razão de dificuldades sofridas desde a frustração com a safra 2012/2013 em virtude de efeitos climáticos, conjuminando com a pandemia causada pelo novo Coronavírus, além disso, são vários os fatores que levaram o Grupo Bernini a sofrer com o aumento no custo da produção, o aumento do endividamento e a limitação de crédito para o plantio da Safra 2020/2021, culminando na invariável procura para realizar o socorro da Recuperação Judicial a fim de saldar suas dívidas e manter a atividade empresarial em pé.
O plano de Recuperação Judicial seguiu as medidas estabelecidas pela Lei da Recuperação Judicial (nº 11.101/2005), de acordo com um dos trechos da sentença afirmou que “a decisão que aprova o plano em Assembleia Geral de Credores é dotada de relevante soberania, desde que obedecidos os parâmetros estabelecidos pela Lei de regência”.
Importante que se diga que o Plano de Recuperação apresentado fora aprovado por 100% dos credores presentes no conclave assemblear, anuência também aderida pelo Banco do Brasil, cuja excessiva burocracia foi deixada de lado, acreditando no plano proposto, buscando-se o fim precípuo do instituto da recuperação judicial: a preservação da atividade empresária.
Em outra parte da decisão, é destacado que o Juízo se alinhou ao recente entendimento do STF, quando do julgamento da Reclamação Constitucional nº 43.169/SP, afirmando que “no que diz respeito às certidões negativas de débitos tributários, a que se refere o artigo 57, da LRF, tal imposição legal merece ser relativizada, conforme requerido pelos recuperandos, no ID n.º 67738335, notadamente diante do princípio da preservação da empresa, que norteia o processo de recuperação judicial. Isso porque, o fato de existir pendência junto ao fisco não pode ser óbice à concessão da recuperação judicial, diante da viabilidade econômica da empresa e possibilidade de manutenção da fonte produtora de renda e empregos”.
Com isso, após célere tramitação, em menos de 1 (um) ano, o juízo da Vara de Sorriso/MT, homologou a decisão da maioria dos credores, que acreditaram no Plano Proposto pelos produtores rurais, e mantiveram em pé a atividade rural empresária desenvolvida pelo Grupo Bernini.
Assessoria/Caminho Político
@caminhopolitico @cpweb

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Ame,cuide e respeite os idosos