O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), prorrogou o Programa de Recuperação de Crédito (REFIS) até o final de 2022. O Programa é normatizado pela Resolução nº 1.128 de 10 dezembro de 2020. São passíveis de inclusão REFIS somente os débitos inscritos em dívida ativa vencidos a mais de dois anos, relativos a anuidades e multas por infração a legislação profissional. O Programa de Recuperação de Crédito 2022, oferece redução de 30% a 100% de juros moratórios de 1% ao mês, a depender da opção de pagamento negociada. Para aderir ao programa é obrigatório o preenchimento do requerimento pelo interessado, e somente será processado após a celebração do termo de confissão de dívida. Requerimento (Link). Após o envio do mesmo aguarde retorno no e-mail informado, no requerimento no prazo de até 15 (quinze) dias. Lembrando que o programa é vigente até 31 de dezembro de 2022.
Outras informações: refis@crea-mt.org.br
Assessoria/Caminho Político
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