Aula magna de abertura do curso sobre a nova Lei de Licitações na prática reúne mais de 700 participantes

Mais de 700 pessoas participaram da aula magna de abertura do curso “A nova Lei de Licitações na Prática”, realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) nesta segunda-feira (13). Ministrada pelo auditor federal de finanças e controle da Controladoria-Geral da União (CGU), Kleberson Roberto de Souza, a palestra reuniu gestores de diferentes órgãos de maneira presencial e virtual. Na ocasião, o supervisor da Escola Superior de Contas, conselheiro Waldir Teis, destacou que a capacitação faz parte do planejamento estratégico da gestão do presidente do órgão, conselheiro José Carlos Novelli, que estabeleceu que o Tribunal ofereça o máximo de capacitações para os gestores dos municípios.

"Nós temos uma lei nova e, a partir do ano que vem, obrigatoriamente todos terão que utilizá-la. Essa norma trouxe inovações e inclusive personagens diferentes para o processo licitatório. Além disso, ela estabelece que os tribunais de contas capacitem seus fiscalizados, o que vem ao encontro desse nosso contexto atual, mais municipalista, de orientação", disse.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, destacou a parceria da instituição com TCE-MT em ações como esta. "Há um envolvimento muito forte do Tribunal com os gestores municipais. O encontro de hoje vai possibilitar que servidores dos 141 municípios do estado sejam preparados para esse novo desafio."

Representando a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o deputado Carlos Avalone também falou sobre esta aproximação entre órgão de controle e fiscalizados. "Parabenizo pelo caminho que estão trilhando, no sentido de melhorar a vida do gestor, fazer com que a administração seja eficiente, transparente e que produza bons resultados à população."

Kleberson Roberto de Souza explicou que a Lei nº 14.133 passa a ser obrigatória a partir de 1° de abril de 2023 e apontou que a norma mescla rigidez e flexibilidade. Isso porque, embora apresente mais exigências, há dispositivos que aumentam o limite para dispensa de licitação e permitem a dispensa da necessidade de parecer jurídico para contratações de baixo valor, complexidade e entrega, por exemplo.

"Uma das minhas recomendações é que os municípios criem uma comissão técnica, uma equipe multidisciplinar para estudar a legislação e avaliar as necessidades de regulamentações, de modificação da estrutura administrativa e de adaptação de sistemas de tecnologia da informação para poderem fazer um planejamento e se adequar", afirmou.

O controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, também participou da aula magna. A ação, que se estende até dezembro deste ano, cumpre com o art. 173 da nova Lei de Licitações, que prevê a capacitação, por parte dos tribunais de contas, de servidores e colaboradores designados para o desempenho das funções essenciais à sua execução.

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Assessoria/Caminho Político

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