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quarta-feira, 15 de junho de 2022

PGR pede ao STF que declare extinta pena de Daniel Silveira

Deputado federal foi condenado em abril pela Corte a oito anos e nove meses de prisão por ameaças às instituições democráticas. Um dia depois, presidente Jair Bolsonaro concedeu perdão constitucional ao parlamentar. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta terça-feira (14/06) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a extinção da pena do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado em abril pela Corte a oito anos e nove meses de prisão por ameaças às instituições democráticas.
Na petição, a vice-procuradora Lindôra Araújo também pede que todas as medidas cautelares impostas ao parlamentar sejam suspensas, como multas por descumprir regras como desuso de tornozeleira eletrônica, que já somam mais de R$ 600 mil.
Silveira é aliado do presidente Jair Bolsonaro, que um dia após a condenação publicou um decreto no qual perdoava a pena.
Após o indulto de Bolsonaro, a defesa de Silveira pediu ao STF que os efeitos do perdão fossem reconhecidos. Em seguida, o ministro do STF Alexandre de Moraes, relator do processo, enviou o caso para análise da PGR.
Para a procuradoria, o indulto concedido por Bolsonaro tem validade e a extinção da punibilidade deve ser declarada pelo STF.
"O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado. A natureza jurídica dessa decisão judicial, por sua vez, angaria cunho declaratório, pelo que, após o provimento jurisdicional, a extinção da pretensão penal retroage à data de publicação do referido decreto no Diário Oficial da União", argumentou.
Segundo os advogados de Silveira, o deputado também não pode ser alvo de medidas cautelares determinadas por Moraes em outro processo, como o uso de tornozeleira eletrônica, bloqueio de contas bancárias, entre outras.
"Portanto, considerando que há Decreto Presidencial válido e em vigor no tempo presente extinguindo a punibilidade do agravante em razão da concessão de graça, requer seja declarada extinta a punibilidade em razão da graça concedida e, por conseguinte, seja reconhecida a ineficácia de todas as medidas cautelares decretadas nos presentes autos, inclusive a sanção pecuniária contida na decisão agravada", argumenta a defesa.
Silveira poderá ser preso somente quando não houver mais possibilidades de recurso.
Aras diz que perdão é constitucional
No fim de maio, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que o indulto concedido por Bolsonaro é constitucional, mas que tem efeito apenas sobre os aspectos penais da condenação e não atinge outras esferas, como a eleitoral.
Segundo Aras, o perdão livra Silveira da pena de prisão, mas não anula a suspensão dos direitos políticos do parlamentar quando a condenação transitar em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso.
No fim de abril, o partido Rede Sustentabilidade entrou com uma ação no STF para tentar suspender o decreto de Bolsonaro pela Corte. Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a legenda pede uma decisão liminar para suspender imediatamente o perdão presidencial e declare a incompatibilidade com a legislação brasileira do indulto individual dado ao parlamentar.
Além da Rede, o PDT também protocolou uma ação no STF e parlamentares de partidos como PSOL, MDB, PT e Rede apresentaram projetos de decreto legislativo para anular o ato de Bolsonaro na Câmara e no Senado.
Primeira prisão de Silveira
Daniel Silveira foi preso pela primeira vez em fevereiro de 2021, também por determinação de Moraes, pouco depois de publicar um vídeo em suas redes sociais com ataques ao STF. Em cerca de 20 minutos de vídeo, Silveira usou palavras como "vagabundo", "filho da puta", "bosta" e "idiota" para se referir aos ministros.
Ele ainda manifestou desejo de que os juízes da Corte fossem agredidos fisicamente e fez apologia ao AI-5, ato institucional da ditadura militar que resultou no fechamento do Congresso e na suspensão do habeas corpus, entre outras medidas autoritárias.
O deputado também acusou – sem provas – ministros do STF de trabalharem para organizações criminosas, venderem sentenças e até de terem pênis pequeno. O vídeo foi retirado do ar.
Silveira já era investigado no âmbito dos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos que foram abertos pelo STF entre 2019 e 2020, e que têm como alvo diversos membros do círculo do presidente Jair Bolsonaro.
A prisão em flagrante de Silveira foi inicialmente mantida por unanimidade pelos 11 ministros do Supremo, mas levantou questionamentos entre alguns juristas, que contestaram o mecanismo de "infração permanente", usado pelo ministro Alexandre de Moraes para determinar a prisão do deputado. Posteriormente, a Câmara, por ampla maioria, votou pela manutenção da prisão.
Apesar de criticarem a forma como a prisão ocorreu, muitos deputados decidiram não confrontar o STF por causa de um parlamentar como Silveira, um deputado de primeiro mandato e pouco quisto entre seus pares na Câmara por causa do seu comportamento errático e agressivo.
Também em fevereiro, Moraes determinou o bloqueio das contas do deputado no Facebook, Instagram e Twitter, e no mês seguinte Silveira foi proibido também de publicar em nome da sua assessoria, e de conceder entrevistas.
Em 14 de março, Moraes autorizou a substituição da prisão do deputado por prisão domiciliar, determinando o monitoramento por tornozeleira eletrônica e a expedição de um relatório semanal pela central de monitoramento eletrônico.
Silveira também foi proibido de deixar sua residência e de receber visitas sem autorização judicial, ou de entrar em contato com outros investigados no âmbito dos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos.
Por outro lado, Moraes autorizou Silveira a exercer seu mandato parlamentar de forma remota, a partir da sua residência, por meio do sistema eletrônico da Câmara, o Sistema de Deliberação Remota (SDR), que permite votação e discussão à distância.
Em 28 de abril, o plenário do STF decidiu manter a prisão domiciliar do deputado e, por unanimidade, aceitou uma denúncia da PGR contra ele, que passou à condição de réu, no âmbito do inquérito dos atos antidemocráticos e com base na Lei de Segurança Nacional.
Silveira foi especificamente acusado de praticar agressões verbais e ameaças contra os ministros do STF para favorecer interesse próprio; estimular o uso de violência para tentar impedir o livre exercício dos poderes; e incitar a animosidade entre Forças Armadas e STF.
Segunda prisão de Silveira
Silveira foi preso novamente no final de junho de 2021, por desrespeitar o uso da tornozeleira eletrônica. A prisão foi determinada por Moraes, atendendo a pedido da PGR.
Segundo a Procuradoria, Silveira violou mais de 30 vezes as normas de uso da tornozeleira eletrônica, ficando horas sem dar qualquer satisfação à Polícia Federal (PF), conforme determinou a Justiça.
Após as sucessivas violações, que incluem o descarregamento da bateria da tornozeleira e o rompimento do lacre, Moraes determinou que Silveira pagasse uma fiança de R$ 100 mil. O valor não foi depositado no tempo estipulado, e o ministro então determinou a prisão.
Carreira problemática
Silveira, um ex-PM, ficou conhecido nas eleições de 2018, quando quebrou uma placa em homenagem à vereadora assassinada Marielle Franco durante um ato de campanha.
Antes de ser eleito deputado federal com mais de 30 mil votos, Silveira teve uma carreira medíocre de cinco anos na Polícia Militar do Rio de Janeiro, acumulando dezenas de sanções e repreensões administrativas. Chegou a passar mais de 70 dias na prisão. À época em que foi eleito, corria o risco de ser expulso da corporação por "mau comportamento, faltas e atrasos".
Antes de ser PM, ele havia sido cobrador de ônibus, chegou a ser investigado pela polícia por apresentar atestados médicos falsos para faltar ao trabalho e ainda sofreu uma prisão por suspeita de venda ilegal de anabolizantes em academias de Petrópolis.
Na Câmara, sua atuação também tem sido tumultuada. Ele logo passou a tentar emular o estilo que tornou Jair Bolsonaro famoso no final dos anos 1990 e ao longo da década de 2000, distribuindo ofensas e comentários ultrajantes.
Silveira apresentou dezenas de projetos, sempre de acordo com ideias da extrema direita, como uma proposta para classificar o movimento antifa como "grupo terrorista" e um projeto para impedir que pessoas que recusem vacinas não possam ser demitidas por esse motivo.
le (Agência Brasil, ots)cp
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