A lei promulgada altera o disposto no art. 63 da Lei nº 11.549, de 27 de outubro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. O seu artigo 1º passa a vigorar da seguinte forma: a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do município de até 50 mil habitantes, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, 130 cidades mato-grossenses têm menos de 50 mil habitantes. Uma delas é Porto Alegre do Norte, com 15 mil moradores. O prefeito dessa cidade, Daniel Rosa Dourado, que é presidente do Consórcio Cidesa Araguaia Norte e da Associação dos Municípios do Araguaia, comemorou a iniciativa.
“Os prefeitos dos municípios menores têm mais dificuldade para acessar esses recursos do governo do estado, pois têm muita dificuldade para estar com as certidões plenas. Com a promulgação da lei vai facilitar muito para todos os municípios do Araguaia e de Mato Grosso. Nosso município tem aproximadamente 15 mil habitantes e só eu sei o quanto sofro para conseguir os documentos porque a dificuldade é muito grande, essa medida vai facilitar acessarmos esses recursos”, explicou Dourado.
O deputado Botelho disse que o objetivo é ajudar os municípios mais pobres, que não podem ser penalizados por contas antigas e, que muitas vezes o prefeito não teve tempo hábil para resolver as pendências. “Dá condições de o governo repassar os recursos, fazer convênios e para inserir o município nos programas que estão sendo executados”, afirmou o presidente.
Explicou que a medida não isenta da prestação de contas. “Ele tem o Tribunal de Contas, são várias penalidades por não prestar contas e por não resolver os problemas do município. O Tribunal de Contas tem sido duro nisso, tem dado prazo para resolver. Agora, não passar recursos é penalizar a população, ao invés de penalizar o prefeito, o gestor, isso não podemos permitir”, declarou Botelho.
A iniciativa foi comemorada pelos prefeitos e pelo presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga. Segundo ele, será uma desburocratização do serviço público facilitando a situação e garantindo melhorias à população.
“Veja bem, a inadimplência não é em relação a malversação dos recursos públicos, ao desvio de recursos, não aplicação dos 25% na Educação. Nada disso, são questões meramente burocráticas. Os municípios, para estarem adimplentes, têm que manter em média de 12 a 15 certidões, nos mais diversos órgãos de controle ou instituições. Em alguns casos, o município só pode requerer nova certidão, após o vencimento da certidão em vigência, então tem um lapso de tempo que ele fica inadimplente. São situações que a gestão pode resolver, sem prejudicar o recebimento de recursos”, finalizou.
Assessoria/Caminho Político
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