O texto obriga a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a devolver os impostos que foram cobrados a mais na conta de luz por cerca de 15 anos - devolução que acontecerá através da tarifa de energia. Para isso, a agência deverá promover revisão tarifária extraordinária neste ano, quando os valores a devolver vierem de decisões judiciais anteriores à vigência da futura lei, o que abrange praticamente todas elas.
“Essa é uma das grandes conquistas e que muito contribuirá para o enfrentamento a escala da inflação, que tem sacrificado a nossa população, já que a conta de luz é um dos componentes que mais afeta o orçamento das famílias” – disse o senador Wellington Fagundes, ao comemorar a aprovação do projeto de lei.
“Nós travamos aqui uma cruzada para que a gente pudesse garantir ao cidadão brasileiro, ao trabalhador, que ele fosse ressarcido na sua integralidade por esse imposto que ele pagou a mais, R$ 60 bilhões, como forma de uma energia mais barata” – explicou Garcia.
O projeto aprovado na Câmara e no Senado decorre de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em agosto do ano passado, que considerou inconstitucional incluir o ICMS na base de cálculo desses tributos. Segundo dados da Aneel, dos R$ 60,3 bilhões em créditos a devolver pela União às distribuidoras, R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores. O restante entrou em revisões tarifárias desde 2020, que resultaram em redução média de 5% até então.
Tão logo o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados, Fagundes conversou com o líder do Governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ) e também com o senador Flávio Bolsonaro, que passou a liderar a bancada do PL no Senado, pedindo que a sanção tivesse trâmites agilizados no Palácio do Planalto.
A ação legislativa de Garcia e Fagundes – que deverá se estender a todo povo brasileiro - foi motivada pela insatisfação da população de Mato Grosso, revoltada com o reajuste de 20,36%, autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel. Na ocasião, Fagundes lembrou que o Estado, mesmo sendo um dos maiores produtores e exportadores de energia elétrica, pratica uma das tarifas de energia elétrica mais elevadas do Brasil. Esse aumento, inclusive, foi tema de amplo debate, por iniciativa do senador mato-grossense, realizado no dia 27 de abril, na Comissão de Infraestrutura do Senado.
Além do uso dos créditos tributários gerados por decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a cobrança indevida, Wellington ressaltou que o Senado discutirá mais duas propostas legislativas possíveis para reduzir o impacto do valor das tarifas. Uma delas diz respeito à alteração do indexador do contrato de concessão de distribuição, muitos deles vinculados ao Índice Geral de Preços-Mercado, o IGP-M, para aplicação do IPCA, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo. Já numa proposta mais a longo prazo, a sugestão é debater a revisão do modelo do setor elétrico.
Assessoria/Caminho Político
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