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quinta-feira, 28 de julho de 2022

"Houve pacto entre chefe do Executivo e PGR"

Para jurista Pedro Serrano, da PUC-SP, arquivamento de sete das dez acusações formalizadas pela CPI da Covid contra Bolsonaro é uma conduta de "desfaçatez política". Num pedido de arquivamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) praticamente enterrou as acusações feitas durante os quase seis meses de trabalho da CPI da Covid. A comissão afirma, entre outros pontos, que o presidente Jair Bolsonaro (PL) cometeu crime ao trabalhar pela propagação do coronavírus, apostando na ineficaz cloroquina, atrasando a compra de vacinas, incentivando atos de aglomeração e prevaricando no caso do contrato do imunizante Covaxin.
A Procuradoria, por sua vez, diz não haver materialidades nesses crimes, mesmo que o presidente tenha minimizado publicamente a pandemia diversas vezes, desacreditado a vacinação e afirmado que negou uma oferta da fabricante Pfizer, que possibilitaria a imunização da população meses de antecedência.
A instituição é a responsável por dar seguimento ou não a investigações contra o presidente, e o pedido de arquivamento de sete das dez acusações da CPI foi assinado pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo – e não pelo procurador-geral Augusto Aras.
Em entrevista à DW, o jurista Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, afirma que esse foi só mais um capítulo de erros em série que colocam em xeque a imagem da PGR e do Ministério Público (MP) junto à sociedade.
"Não há dúvida contra o fato. A investigação é banal. O presidente reconheceu. Houve uma postura do governo federal contra a ciência, que é inconstitucional e ilegal."
DW Brasil: A PGR, por meio da vice-procuradora geral, pediu o arquivamento de quase todas as investigações do relatório final da CPI da Covid. Para a PGR, não foi crime ordenar a produção de cloroquina com verba pública, não há materialidade para provar que Jair Bolsonaro incentivou aglomeração e transmissão do vírus ou que tenha prevaricado no caso da pressão para a compra da Covaxin. Com esse arquivamento, podemos dizer que a PGR jogou no lixo os seis meses de trabalhos e investigação (e verbas públicas utilizadas) da Comissão?
Pedro Serrano: Eu creio que são decisões absolutamente equivocadas no plano do direito e, a meu ver, revelam uma intenção política de preservar o presidente da República, e a aprovação de supostos delitos que ele possa ter cometido.
Para mim, é uma conduta surpreendente pela desfaçatez política de assumir isso publicamente. Veja, o Ministério Público tem alguns dos servidores públicos mais bem remunerados, que constantemente são criticados pelos benefícios que recebem. E numa questão tão importante como essa...
Porque, no Brasil, tivemos muito mais mortos que deveríamos ter, e o número só não foi maior por causa do governo do Estado de São Paulo e pelo Butantã, que nos primeiros meses de 2021 ofereceram a Coronavac.
Houve uma postura do governo federal contra a ciência, que é inconstitucional e ilegal.
O jurista Themístocles Cavalcanti [1899-1980], por exemplo, já escrevia em 1938 que era obrigatório ao governo seguir as recomendações da ciência numa pandemia. Não é uma opção seguir ou não a ciência, é um dever seguir as entidades científicas no que elas recomendarem.
Mas o que houve no Brasil foi o contrário. O presidente da República militou contra as medidas sanitárias, agiu contrariamente a elas. É algo grave, porque levou à morte de uma série de pessoas. Ele se negou a contratar vacinas a tempo de fornecê-las ainda em julho. Ele se negou a comprar vacina.
E nesse caso, por exemplo, foi exposto publicamente por ele o fato de não querer comprar vacinas.
Não há dúvida contra o fato. A investigação é banal. O presidente reconheceu. Todas são condutas ilegais, como improbidade, e outras podem eventualmente implicar crime. O que aconteceu é que o Ministério Público arquivou tudo.
É evidente que houve algum pacto político entre o chefe do Executivo e a PGR para uma proteção indevida ao presidente. Não quero falar de nomes pessoais, mas a instituição agiu indevidamente. Houve um equívoco ao arquivar o inquérito, o que é muito ruim para a imagem da instituição junto à sociedade.
O procurador-geral Augusto Aras tem se mostrado bastante leniente com os atos de Bolsonaro. Há pedidos de arquivamento de investigações de corrupção de aliados, não há mobilização para os arroubos golpistas e, no caso da pandemia, já agiu para arquivar inquérito contra prevaricação no caso da compra da Covaxin. Qual a lógica por trás desse alinhamento?
Há equívocos jurídicos reiterados da PGR que favorecem o governo federal, e isso tem sido em diversos casos. Por exemplo: o presidente da República tem o dever de comunicar algum malfeito que conheça para as autoridades competentes apurarem. Isso foi feito no inquérito sobre a compra da Covaxin, mas houve arquivamento do inquérito de prevaricação. Mas o presidente tem o dever jurídico de comunicar qualquer descumprimento de lei.
O pedido de arquivamento foi feito pela vice-procuradora-geral Lindôra Araújo. Isso significa que não é só o Augusto Aras o responsável por esse tipo de conduta?
Acho que é a cúpula da instituição. Aparentemente, a cúpula é produtora de equívocos jurídicos que beneficiam o presidente. Não é só o Aras.
Senadores foram ao Supremo Tribunal Federal pedir a reversão desse ato de arquivamento pela Procuradoria-Geral. Há como o STF se colocar contra e confrontar a PGR? Isso não seria mais um choque institucional, que gera mais conflito?
Acho que, quando a PGR deixa de agir quando deveria agir, há um elemento caótico na democracia, no funcionamento das instituições democráticas. O dever dela é agir. Então, essa omissão nesses arquivamentos indevidos da PGR gera problemas.
Mas não há outra solução, tem que se aceitar nesse momento, mas nada impede no futuro que se reabra esses inquéritos por um futuro PGR. O correto, pela nossa Constituição, seria um impeachment do procurador-geral, mas isso não é possível por causa do parlamento, pois ele está sob domínio do governo.
Não há o que fazer. Tem que aguardar e esperar um novo procurador que vá reabrir essas investigações.
E o STF, não pode agir? Um ministro como o Alexandre de Moraes, por exemplo, não exigir a investigação desses crimes?
Ele pode fazer isso. Mas não é papel do STF substituir o Ministério Público. As únicas questões para mim que o STF pode agir são as que são chamadas no direito como contempt of court [desacato à Corte, em inglês], que é quando a própria Corte estiver sendo vítima de violência, e o MP não estiver fazendo nada. Aí o STF pode agir nesse instituto. Salvo nessa hipótese, a decisão do MP arquivar o inquérito é definitiva. Se o procurador-geral não quer fazer denúncia, ninguém pode obrigá-lo.
Há como salvar o Ministério Público Federal, por exemplo, após esses últimos anos? Como sair dessa lógica de alinhamento entre PGR e Executivo?
Creio que existe uma parte do MP que é efetivamente democrática e que procura cumprir a Constituição e as leis. O mecanismo é o político. No próximo mandato, na esperança que Bolsonaro não seja eleito, espero que um outro presidente possa nomear um desses integrantes da ala democrática para restabelecer a normalidade e reabrir esses inquéritos.
Para mim, essa história não terminou.
E qual o legado de Aras para um próximo presidente, se Bolsonaro não for reeleito? Ele poderá agir para sabotá-lo, já que o mandato termina só no fim de 2023? O que se pode esperar?
Creio que o Aras não chegue a esse ponto, de boicotar o futuro presidente. Espere que não chegue. E creio que não vá chegar. De qualquer forma, o seu legado é negativo. Fica uma imagem de como não deve proceder um PGR. Porque ele deixou de agir quando deveria agir e arquivou casos que não deveriam ser arquivados. Essa é a frase correta: isso deixa uma imagem muito negativa para a história.
E o que deve ser feito para que esse procedimento da PGR sob o Aras não vire um exemplo negativo para próximos governos, de acobertar eventuais crimes cometidos pelo Executivo, por exemplo?
Isso sempre foi feito no Brasil. O Aras não inovou, não criou um método novo. É conhecido o caso de um procurador-geral do FHC, que era conhecido como "engavetador-geral da República". Os governos sempre tiveram essa característica, durante a ditadura então, nem se fala. Não é uma técnica nova.
Isso sempre existiu, salvo nos períodos Dilma e Lula, que nomearam procuradores gerais com base numa eleição interna e escolheram os primeiros colocados. Nesse caso, o MP agiu com muito mais autonomia, até cometendo abusos contra o governo.
Mas acho que, salvo esse pequeno período da história republicana, não tivemos governos que fizeram outra coisa a não ser nomear quem fizesse isso. Não seria justo falar que é só o Aras. É uma das características do nosso atraso civilizatório.
Fábio Corrêa/Caminho Político
@caminhopolitico @cpweb

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