“O Conselho é um mecanismo importantíssimo para saúde financeira das ações educativas do nosso município”, destacou
O Conselho do FUNDEB é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.
O controle exercido pelos conselhos do Fundeb representa a atuação da sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.
Entre as atribuições dos conselhos do Fundeb, estão:
Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb;
Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;
Supervisionar a realização do censo escolar anual;
Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e análise da prestação de contas desses programas, encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos.
A escolha dos representantes dos professores, diretores, pais de alunos e servidores das escolas foi realizada pelos grupos organizados e organizações de classe que representam esses segmentos e comunicada a gestão da Secretaria de Educação para organização e nomeação por ato oficial, para o exercício das funções de conselheiros.
São integrantes deste conselho membros do Conselho Municipal de Educação, Conselho Tutelar, representantes do Poder Executivo Municipal, representante dos professores da educação básica pública; representante dos diretores das escolas básicas públicas; representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; representantes dos pais de alunos da educação básica pública; representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
O Conselho emite parecer conclusivo e o encaminha ao FNDE, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com os prazos e formalidades estabelecidos. E também acompanha, junto aos dirigentes das escolas e da Secretaria de Educação, o cumprimento dos prazos estabelecidos para fornecimento das informações relativas ao Censo Escolar, com o objetivo de evitar atrasos, perdas de prazos e erros nos dados encaminhados.
COMPOSIÇÃO DA NOVA DIRETORIA DO FUNDEB:
Presidente: Vilmar Rodrigues Ferreira
Vice-presidente: Prof. Abel Antônio de Camargo
Secretária: Shirley Gabriel dos Santos
Assessoria/Caminho Político
@caminhopolitico @cpweb
Instagram: @caminhopoliticomt
Nenhum comentário:
Postar um comentário