DIREITO: Congresso de Licitação discute soluções para os municípios na aplicação da nova lei

O debate sobre como contornar os desafios trazidos pela Lei 14.133/21 para os municípios foi o principal tema abordado na manhã do 2º dia do Congresso Mato-grossense de Licitações e Contratos, em Cuiabá. O evento contou com palestra ministrada pelo procurador do Estado de Mato Grosso, Caio Albuquerque, que detalhou os aspectos sobre as obras e serviços de engenharia na nova lei de licitações para os municípios.“A palestra teve o objetivo de focar nos problemas que os municípios vão ter na aplicação da nova lei, que traz informações interessantes, mas que demanda certo esforço para que sejam aplicadas da melhor forma”, avalia.Albuquerque cita como exemplo a exigência de matriz de risco, ou seguro garantia com cláusula de retomada, que estão na nova lei. “São questões importantes, mas que ainda não se sabe a forma de serem aplicadas para trazer soluções que sejam realmente efetivas para a prática do direito administrativo”, explica o procurador.O palestrante reforçou que um dos grandes problemas é que a Lei 14.133/21 consolidou regras que já existiam em outras legislações, cujo uso, principalmente nos municípios menores, não era usual. “É normal que quando se generaliza uma norma, cria-se essa dificuldade de aplicação, porque agora são outros usos”, pontua.A manhã do segundo dia do Congresso também contou com um painel mediado pelo procurador do Município de Cuiabá, Daniel Barion, e com explanação do advogado público e professor Grhegory Paiva. A advogada Katiene Pinheiro, que é Secretária Adjunta de Aquisições Governamentais da Seplag-MT e o procurador do município de Cuiabá, Rober Caio Ribeiro foram os debatedores do painel.O painel tratou sobre a responsabilização de agentes públicos e dos contratados. “As responsabilizações só vêm com as falhas, inobservâncias ou má vontade de trabalhar com aquilo que se exige como procedimento. O procedimento existe para o como deve ser, mas como será, depende dos operadores do direito, dos gestores, dos agentes responsáveis”, enfatizou Grhegory Paiva.O 1º Congresso Mato-grossense de Licitações e Contratos é realizado pela Braddo Consultoria e tem apoio da Escola Superior da Advocacia Pública e da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA). O evento está sendo realizado no Espaço CDL – Cuiabá, e encerra nesta quinta-feira (30).