“É público e notório o aumento da incidência e a banalização do uso de atestados médicos, que afeta danosamente todo o setor produtivo, em razão do excesso de afastamento de colaboradores, tanto na iniciativa privada como no setor público”, explica o parlamentar na justificativa do projeto.
Após aprovado, os médicos e os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, terão o prazo de até dois anos, contados da data da publicação desta Lei, para implementar a emissão do atestado em meio digital. Os estabelecimentos de saúde disponibilizarão aos médicos que exercerem atividades em suas dependências, os instrumentos, mecanismos e sistemas necessários para a emissão do atestado médico em meio digital.
Para emissão do atestado em meio digital, o médico deverá registrar todos os dados e informações de identificação do paciente, conforme as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina — CFM. A impressão do Código Internacional de Doenças — CID somente constará do atestado médico digital quando houver autorização expressa do paciente, na forma e condições previstas na legislação aplicável.
Assessoria/Caminho Político
@caminhopolitico @cpweb
Instagram: @caminhopoliticomt
#renunciaemanuel
#renunciestopa
#NÃOreelezavereadoresemcuiabá
#FACISTASpoliticosreligiososNÃO
#casadoshorrores #casadamutreta
Nenhum comentário:
Postar um comentário