DIREITO EDUCACIONAL: Proposta garante direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma

A medida se estende a estudantes que possuem os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção e também a filhos de mulher vítima de violência doméstica. Após ouvir várias reclamações de pais e mães com mais de um filho em idade escolar, que não conseguiram vagas na mesma instituição de ensino, o vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei 152/2023 - que garante prioridade de matrícula para irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Cuiabá. A medida se estende a estudantes que possuem os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção e também a filhos de mulher vítima de violência doméstica - isso é necessário, por exemplo, quando a vítima é afastada do agressor por medida protetiva e precisa mudar de endereço em busca de segurança para ela e os filhos.

Na justificativa da propositura, Luiz Fernando cita o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal 8.069/1990), que prevê, no artigo 53, a garantia de “vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica”.

“Queremos dar efetividade ao ECA e garantir comodidade às famílias, uma vez que escolas diferentes aumentam gastos com deslocamento e com transtornos logísticos”, defende o vereador ao destacar que o fato de irmãos estudarem na mesma escola, contribui positivamente no aumento de tempo da convivência familiar, aja vista que a falta de tempo é o grande dilema do século XXI.

Para o vereador, a proximidade com a escola pode ser um grande diferencial. “Os pais conseguem estar mais presentes, participar ativamente da comunidade escolar e a chegar mais rápido ao colégio em casos de emergência. Com isso, os filhos se sentem mais felizes e acolhidos por essa dedicação mais próxima”, conclui o parlamentar.

Assessoria/Caminho político

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