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sábado, 30 de setembro de 2023

Comissão aprova projeto de Medeiros que prevê procedimentos para simplificar normas do Poder Executivo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece procedimentos periódicos a serem adotados pelo Poder Executivo para simplificar a legislação vigente, eliminar ambiguidades das normas, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado José Medeiros (PL-MT) ao Projeto de Lei Complementar 102/21. A proposta agora será votada no Plenário da Câmara Federal.Entre as mudanças propostas por Medeiros com relação ao texto original está a retirada de prazo previsto para que o poder público discipline a futura lei. O relator argumentou que o item feria a separação entre os Poderes.
No substitutivo, Medeiros também excluiu dispositivo que previa que seria nula a norma infralegal em desacordo com a legislação vigente. “Esse dispositivo parece nada agregar, afinal o poder regulamentar por sua própria natureza não deve senão facilitar a concretização da legislação já existente”, justificou o parlamentar.
De acordo com o texto aprovado, os órgãos do Poder Executivo Federal deverão promover periodicamente rotinas de racionalização das normas regulamentares.
A proposta prevê, entre os princípios da simplificação, que as normas infralegais deverão ser claras e objetivas, visando à simplificação do ambiente de negócios e buscando a redução de litígios judiciais.
Além disso, a interpretação das normas e a resolução de possíveis ambiguidades serão sempre feitas da forma mais favorável aos contribuintes e cidadãos.
Os objetivos da simplificação dos diplomas regulamentares vão tornar os atos infralegais mais eficientes ou revogá-los quando desnecessários ou ineficientes, consolidar os atos normativos com mesma temática em novas normas infralegais e revogar expressamente aqueles que não estiverem mais em vigor, além de produzir atos normativos mais claros e simples, eliminando as ambiguidades nas normas geradas. Outro objetivo é aperfeiçoar os mecanismos de governança sobre aprovação de novas normas infralegais utilizando instrumentos de consulta pública e análise do impacto regulatório; e promover a segurança jurídica.
O deputado José Medeiros reforça que o texto já estava maduro para votação e vai ajudar a modernizar o país. “O que se busca aqui é limpar o arcabouço legislativo, retirar o lixo. Nós temos portaria para um monte de coisa. Quem vai verificar o que deve e o que não deve ser mantido é o governo”, concluiu.
Assessoria/Caminho político
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