Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Av. André Maggi nº 6, Centro Político Administrativo

GOVERNO DE MATO GROSSO

Deputado Estadual Drº. Eugênio de Paiva (PSB-40)

Deputado Estadual Drº. Eugênio de Paiva (PSB-40)
Agora como deputado estadual, Eugênio tem sido a voz do Araguaia, representa o #VALEDOARAGUAIA! 100% ARAGUAIA!🏆

Governo de Mato Grosso

Governo de Mato Grosso
Palácio Paiaguás - Rua Des. Carlos Avalone, s/n - Centro Político Administrativo

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Av. André Maggi nº 6, Centro Político Administrativo

quarta-feira, 18 de outubro de 2023

Deputados aprovam em segunda votação PLC que trata do sistema ferroviário

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação durante sessão ordinária nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei Complementar 41/2021, Mensagem 137/2021, do Governo do Estado, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 685, de 25 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado (SFE/MT) e sobre os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros.
O PLC 41/2021, que foi aprovado com 16 votos favoráveis nos termos do Substitutivo Integral nº 5, prejudicando os substitutivos integrais 01, 02, 03 e 04, bem como as emendas 01 e 02, segue agora para votação em Redação Final.
Em seu artigo 1º, o PLC acrescenta o parágrafo único ao artigo 7º da Lei Complementar número 685, de 25 de fevereiro de 2021, com a seguinte redação: “compete ao chefe do Poder Executivo por ato próprio ou por meio da Secretaria de Estado de infraestrutura e Logística, declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa, os bens e propriedades necessários à implantação de infraestruturas ferroviárias no âmbito das outorgas estabelecidas nesta lei”.
Conforme o governo, a proposta visa garantir segurança jurídica ao regime de implantação e exploração de ferrovias no âmbito do Estado de Mato Grosso. O governo cita que para o desenvolvimento do transporte ferroviário de cargas ou de passageiros, associado à gestão da infraestrutura por operadora ferroviária, será necessária a realização de desapropriações e servidões administrativas, precedidas de declaração de utilidade pública.
Conforme o governo, “a proposta normativa atende a recomendação da Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT que, de modo a garantir segurança jurídica nas autorizações à agentes privados na exploração de serviço público, sugere o encaminhamento de projeto de lei que declare o transporte ferroviário desenvolvido no âmbito do sistema ferroviário estadual como de utilidade pública, atribuindo-se a competência para a declaração de utilidade pública, em cada caso concreto, a determinado órgão da administração pública”.
Assessoria/Caminho político
@caminhopolitico @cpweb
Curta nosso Instagram: @caminhopoliticomt
#CALOTEDÍVIDAMILIONÁRIAPREFEITURAdeCUIABÁR$165Milhões
#renunciaemanuel #chicocinquentinha
#renunciestopaRADO #STOPAradoNAmutretagem
#NÃOreelezaVEREADORESemCUIABÁ
#FACISTASpoliticosRELIGIOSOSnunca!
#casadoshorrores #casadamutreta

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Ame,cuide e respeite os idosos