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sexta-feira, 29 de dezembro de 2023

INDÍCIO DE RESISTÊNCIA: Emanuel faz “vista grossa” a TAC na Saúde e MP quer intimação pessoal do prefeito

O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, requereu em caráter de urgência que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) intime, de forma pessoal, o prefeito Emanuel Pinheiro, para que ele tome conhecimento das decisões referentes à homologação do Termo de Ajustamento de conduta (TAC).
O pedido desta quinta-feira (28) visa deixar Pinheiro ciente do que foi determinado pelo TAC. Já que até o momento o Poder Executivo de Cuiabá não recebeu formalmente as intimações originadas no Processo Judicial Eletrônico (PJE). Postura que para o procurador-geral de Justiça, indica “resistência ao cumprimento da decisão”.
A decisão de homologação do TAC, proferida no dia 18 de dezembro, deve marcar o encerramento da medida de intervenção na área da saúde. Devolvendo ao executivo municipal a gestão da Saúde de Cuiabá.
“Conquanto seja de conhecimento geral que o desembargador Orlando Perri homologou o Termo de Ajustamento de Conduta, inclusive tendo tal informação sido noticiada em diversos portais de notícias, o Executivo Municipal até o momento não recebeu formalmente as intimações originadas no PJE, atos que indiciam sua recalcitrância em dar cumprimento a decisões judiciais”, afirmou Deosdete Cruz Junior.
O PGJ destaca que o término do período interventivo é iminente e, até o momento, não houve nenhuma tratativa por parte do Executivo Municipal de Cuiabá para iniciar a transição e garantir a continuidade dos avanços concretizados pelas ações interventivas. A petição foi direcionada à desembargadora plantonista, Graciema Ribeiro de Caravellas.
O TAC, segundo o procurador-geral de Justiça, busca garantir a manutenção e a necessária melhoria dos serviços públicos municipais de saúde em Cuiabá, com obrigações a serem cumpridas, independente de quem estiver à frente da Secretaria Municipal de Saúde.
O acordo, construído com a participação do Tribunal de Contas do Estado, estabelece cláusulas relacionadas ao cumprimento dos eixos estratégicos e medidas elencadas pela Comissão Especial do Tribunal de Contas para atuação do Município na área da saúde; e ações a serem cumpridas para manutenção e melhorias da unidades que oferecem Atenção Primária de Saúde, Atenção Especializada e Vigilância Sanitária, Atenção Hospitalar e Complexo Regulador, Assistência Farmacêutica, Gestão Administrativa, Recursos Humanos, Gestão Fiscal e Governança.
Assessoria/Caminho político
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