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sábado, 16 de dezembro de 2023

ORACÚLO CUIABANO: Ministro do STJ nega pedido de HC de Emanuel Pinheiro alegando incompetência no julgamento do esquema de pagamento do “Prêmio Saúde”

Mais uma decisão do sobre a Operação Capstrum que envolve o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), num esquema de concessão irregular do prêmio saúde foi publicado nesta quarta-feira 13.12, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Ministro Ribeiro Dantas manteve a ação penal contra o prefeito por suposta participação no esquema de fraudes. A defesa de Emanuel Pinheiro protocolou um pedido de Habeas Corpus (HC), pedindo a suspenção penal, alegando incompetência do juízo estadual para processar e julgar os fatos. E que nesse caso por se tratar de verba do Sistema único de Saúde, o caso deveria ser arguido pela justiça federal.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), atesta que a gestão do SUS é compartilhada e descentralizada. E que as transferências também são de competência estadual.
Para o Ministro Dantas, um entendimento do TJ-MT, aponta que que compete a justiça estadual julgar ações contra prefeitos do estado. “E que compete a justiça do estado julgar e processar os prefeitos por desvios de verbas incorporados ao patrimônio municipal”.As transferências de fundo a fundo, são aqueles regulados automaticamente e compulsoriamente. E que as verbas repassadas ao município passam a integrar o patrimônio do estado e a União. Podendo o valor ser utilizado de formas destintas, desde que o destino da aplicação seja dentro do Sistema único de Saúde. Diz trecho do despacho do ministro.
Para o ministro a decisão merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Alegando jurisprudência do STJ, em se tratando em verbas repassadas pela União para o Fundo de Saúde, e que são incorporados ao fundo municipal, e que a competência pra tal julgamento cabe a justiça estadual.
O prefeito impetrou om o HC no STJ no último dia 14 de novembro.
Para o ministro a instância de argumentação da defesa, esclarece tratar se de verba transferida e incorporada ao município. Prevalecendo a competência estadual para o julgamento. Decidindo pelo não reconhecimento do recurso da defesa de Pinheiro.
A operação Capstrum foi deflagrada em pela Polícia Federal em 2021. Onde foi apontado pelas investigações a existência de uma organização criminosa criada sob orientação do prefeito para acomodar indicações políticas de aliados em cargos estratégicos da Secretaria Municipal de Saúde da Capital.Segundo as investigações mais de 3.500 contratações irregulares foram feitas, e que a sua maioria tinha como “agrado”, o pagamento de “Prêmio Saúde”.
O benefício variava entre R$ 70, e 5,8 reais para atender os compromissos do prefeito com aliados políticos e vereadores, que davam apoio a sua administração . Emanuel Pinheiro ficou afastado por conta dessa operação cerca de 37 dias da administração da prefeitura, por conta das investigações.
Assessoria/Caminho político
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