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sábado, 13 de janeiro de 2024

ANGOLA: OAA alerta para "inconstitucionalidade" do pacote autárquico

O bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (OAA) alerta que a não conclusão do pacote legislativo autárquico configura uma "inconstitucionalidade por omissão legislativa", suscetível de recurso junto do TC. Para o bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), José Luís Domingos, empossado ao cargo para o triénio 2024-2026, a implementação das autarquias “é inadiável, pois trará sérias vantagens às comunidades”.
Dirigindo-se esta sexta-feira (12.01) aos deputados à Assembleia Nacional (parlamento), onde está por se aprovar a Lei sobre Institucionalização das Autarquias Locais, última dopacote legislativo, o advogado apelou “vivamente” aos partidos a encontrarem equilíbrio para a consequente aprovação do diploma.
“Relembramos que este inacabamento do referido pacote [legislativo autárquico] configura uma inconstitucionalidade por omissão legislativa suscetível de recurso junto do Tribunal Constitucional”, disse durante uma audiência com magistrados dos tribunais superiores, advogados e também deputados.
Angola ainda não realizou as primeiras eleições autárquicas da sua história, apesar de o parlamento já ter aprovado a maioria dos diplomas que compõem o pacote legislativo autárquico, proposto pelo poder executivo.
Partidos políticos na oposição e sociedade civil acusam o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder desde 1975) de falta de vontade política para realização das autárquicas, enquanto este nega as acusações.
José Luís Domingos, 47 anos, foi ontem empossado em cerimónia que decorreu no Palácio da Justiça, em Luanda, na sequência das eleições realizadas em dezembro de 2023.
Lusa/Caminho Político
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