Criado por meio da Lei n° 14.786, sancionada no dia 28 de dezembro de 2023 pelo presidente Lula, o protocolo vai instituir também o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”. A lei vai entrar em vigor em 180 dias, ou seja, em junho deste ano.
Segundo a coordenadora do Nudem, as mulheres já ocupam todos os lugares antes ocupados apenas por homens. Porém, elas precisam transitar com dignidade e respeito. O objetivo do debate é esclarecer à sociedade as mudanças que deverão ocorrer com a nova lei.
O seminário, aberto ao público, vai ocorrer no auditório Defensora Pública Rejane Iara Snidarsis, na sede da Defensoria Pública Estadual.
“Com a participação de diferentes setores da sociedade, a roda de conversa pretende fortalecer o entendimento sobre a importância dessa legislação e discutir estratégias para sua efetiva implementação”, pontuou o defensor Paulo Marquezini, diretor da Escola Superior da DPMT.
Saiba mais – Conforme o Art. 2º, o protocolo será implementado no ambiente de casas noturnas e boates, espetáculos musicais realizados em locais fechados e shows, com venda de bebida alcoólica, para promover a proteção das mulheres e prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra o público feminino.
Para fins da lei, considera-se constrangimento: qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher depois de manifestada a sua discordância com a interação. Já a violência é caracterizada pelo uso da força que tenha como resultado lesão, morte ou dano, entre outros, conforme legislação penal em vigor.
Na aplicação do protocolo “Não é Não”, devem ser observados os seguintes princípios: 1. respeito ao relato da vítima acerca do constrangimento ou da violência sofrida; 2. preservação da dignidade, da honra, da intimidade e da integridade física e psicológica da vítima; 3. celeridade no cumprimento do disposto nesta Lei; 4. articulação de esforços públicos e privados para o enfrentamento do constrangimento e da violência contra a mulher.
Clique aqui para acessar, na íntegra, a lei de criação do protocolo.
Assessoria/Caminho Político
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