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quinta-feira, 14 de março de 2024

VETO 04/24: Corretores de MT celebram Lei de Botelho que regulamenta atividades do setor

Deputado diz que corretores imobiliários têm legitimidade para realizar intermediação imobiliária. Representantes do setor imobiliário agradeceram ao deputado Eduardo Botelho, presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso – ALMT, pela derrubada do veto 04/24, aposto ao Projeto de Lei 2.194/23 que regulamenta as atividades do corretor na intermediação de negócios imobiliários nos programas habitacionais de Mato Grosso.
Botelho é autor do projeto aprovado na ALMT, mas vetado pelo Governo do Estado. A derrubada do veto ocorreu na sessão ordinária, do dia 7 de março, e contou com a celebração da categoria.
O presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis – Creci/MT, Claudecir Contreira, disse que a nova lei atende o corretor e garante segurança para quem compra e vende um imóvel. Corretor e imobiliária verificam toda documentação necessária para registro em cartório.
“Em nome dos corretores agradeço o empenho do deputado Botelho. Agora, estamos abertos ao diálogo com o Governo do Estado. Essa lei reafirma que os corretores imobiliários têm a legitimidade para realizar a intermediação imobiliária, tudo em consonância à Lei Federal 6.530/78”, assegurou Contreira.
PROPOSTA
A iniciativa de Botelho fortalece as atividades do corretor imobiliário nos programas habitacionais desenvolvidos, financiados, geridos ou de algum modo com a participação do governo, empresas públicas ou autarquias, de acordo com as disposições das leis que regulamentam a classe dos corretores e dos programas habitacionais estaduais.
“Queremos assegurar a qualidade e a legalidade nas transações imobiliárias nos programas habitacionais do Estado, fortalecendo a atuação dos corretores imobiliários devidamente habilitados, conforme os princípios legais que regem a profissão”, diz trecho da proposta.
Assessoria/Caminho Político
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