O projeto apresentado por Diego obriga que as prestadoras do serviço telefônico fixo comutado e de telefonia e internet móvel, bem como as terceirizadas, operadoras de softwares, plataformas de programação utilizadas pelos serviços de telemarketing e equiparados, que atuam no contato ativo em todo Estado de Mato Grosso a manter atualizado o cadastro das pessoas que não desejam receber ligações oferecendo serviços sob pena de multa.
Além disso, as empresas poderão ligar para as pessoas que não se opuseram ao oferecimento destes serviços em dias e horários determinados. Elas somente poderão fazer isso de segunda a sexta-feira, das 9h às 11h e das 13h às 17 e apenas uma ligação por dia. Chamadas aos sábados, domingos e feriados e fora destes horários ficam proibidas. O descumprimento das medidas que integram o projeto é passível de multa que vai de 5 a 50 Unidades Padrão Fiscal (UPFs).
Para o deputado, as ligações indesejadas são um problema enfrentado por uma grande parcela da população e atrapalham de forma significativa o cotidiano das pessoas. “Por isso, precisamos estabelecer limites para a ação destas empresas, criar mecanismos que protejam aqueles que não querem ser incomodados e assegurar a efetiva aplicação da legislação que protege a privacidade dos consumidores”, finalizou.
Assessoria/Caminho Político
FOTO: Angelo Varela
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