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quarta-feira, 26 de junho de 2024

APROVADO; Cattani garante Lei que obriga laticínios informar ao produtor o preço do leite no ato da venda

Em uma vitória significativa para os produtores de leite de Mato Grosso, o deputado estadual Gilberto Cattani (PL) conseguiu derrubar, nesta quarta-feira (26), o veto integral do Governo do Estado ao seu projeto de lei. Esta nova legislação obriga os laticínios a informar o preço do leite no momento da venda, proporcionando mais transparência e segurança aos produtores. Atualmente, os produtores de leite em Mato Grosso, assim como em outros estados do Brasil, enfrentam uma situação desvantajosa: vendem seu produto sem saber o preço que será pago, muitas vezes descobrindo o valor apenas 30 a 45 dias após a venda. Essa incerteza tem sido uma fonte constante de frustração e prejuízos.
Vitória de Cattani e do setor produtivo
A proposta de Cattani, que tramita na Assembleia Legislativa desde 2023, recebeu parecer favorável da Comissão de Agropecuária e foi aprovada em duas votações no Plenário. No entanto, o projeto enfrentou um veto total do Governo do Estado e um parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), liderada pelo presidente Júlio Campos (União). Indignado, Cattani questionou: “Não existe um item de mercado que não se tenha preço. O único produto que é comercializado que não tem preço é o leite. O produtor entrega o leite e daí em 30 dias ele vai saber quanto o comprador irá pagá-lo. O que o governo e a nossa CCJ têm contra o leiteiro para vetar esta importante matéria?”. Com a derrubada do veto, a nova lei segue para promulgação pelo Legislativo. Esta legislação torna ilegal a omissão do preço do produto lácteo no momento da negociação entre produtor e empresa. Além disso, a lei prevê que, de acordo com o parágrafo único, qualquer empresa que faça afirmações falsas ou omita informações relevantes sobre o preço a ser pago pelo leite estará cometendo um crime conforme a Lei Federal n° 8.078. As penalidades incluem detenção de três meses a um ano, além de multa.

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