Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Av. André Maggi nº 6, Centro Político Administrativo

GOVERNO DE MATO GROSSO

Secretaria de Estado Assistência Social e Cidadania de MT

Secretaria de Estado Assistência Social e Cidadania de MT
Rua Jornalista Amaro Figueiredo Falcão nº 503 Bairro: CPA 1 Cuiabá -MT

Governo de Mato Grosso

Governo de Mato Grosso
Palácio Paiaguás - Rua Des. Carlos Avalone, s/n - Centro Político Administrativo

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Av. André Maggi nº 6, Centro Político Administrativo

segunda-feira, 1 de julho de 2024

SEGURANÇA PÚBLICA: ALMT promulga lei que torna o registro audiovisual obrigatório em cursos de alto risco

Agora é Lei. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou, na manhã desta segunda-feira (1), a Lei 12.579/2024 que torna o registro audiovisual nos Cursos de Formação realizados, no âmbito das Instituições de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, obrigatório. A norma atende as atividades de alto risco, aquelas de natureza aquática e de altura.
A medida tomada pelo Parlamento estadual vem após os deputados derrubarem por 17 votos contra quatro e três abstenções, em Plenário, o veto do governador Mauro Mendes (União Brasil) ao Projeto de Lei 360/2024 que impõe a obrigatoriedade de registro audiovisual durante treinamentos do Corpo de Bombeiros e das Polícias Militar e Judiciária Civil.
Com a derrubada do veto pelo Parlamento, a proposta foi encaminhada ao Executivo para que no prazo de 48 horas fosse sancionada, mas o governador Mauro Mendes não o fez. Por isso, a matéria voltou ao Parlamento e, com isso, o presidente da Assembleia Legislativa fez o ato de promulgação da lei.
Tramitação – Durante o processo de tramitação da proposta, o texto original de autoria do deputado Wilson Santos (PSD) e o coautor Júlio Campos (União Brasil) recebeu dois substitutivos integrais. Um de autoria de Wilson Santos (PSB) e outro de Elizeu Nascimento (PL) e Wilson Santos. O primeiro substitutivo (Wilson Santos) foi rejeitado, enquanto o segundo foi acatado pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) e aprovado em Plenário.
A partir de agora, de acordo com Wilson Santos, a Lei vai à publicação na Imprensa Oficial de Mato Grosso (IOMAT) e no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa. A lei define que as Forças Policiais de Mato Grosso têm seis meses para fazer a implantação completa da norma.
“Espero que está lei seja copiada em todo o território nacional. Ela será útil para a modernização de treinamentos nas forças de segurança de Mato Grosso. A lei foca os treinamentos de alto risco como, por exemplo, em água e alturas. As imagens e os áudios ficarão arquivados na nuvem e, em caso de necessidade, o Ministério Público, o Poder Judiciário e o próprio militar possam requisitar essas provas comprobatórias”, disse Santos.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), afirmou que a lei vai inibir possíveis novos acidentes em treinamentos realizados pelas forças militares em Mato Grosso. “Com a gravação que será feita a partir de agora, as dúvidas sobre os acidentes, se teve ou não acesso dos militares, serão dirimidas por meio das imagens. Isso vai facilitar a elucidação dos fatos. Agora, tantos os alunos quantos os militares estarão mais seguros”, afirmou Botelho.
O Projeto de Lei 360/2024, hoje a Lei 12.579/2024, foi apresentado pelo deputado Wilson Santos e tendo como coautor Júlio Campos (União Brasil) e depois o texto original recebeu um substitutivo integral de autoria do deputado Elizeu Nascimento (PL). A proposta, segundo Wilson Santos, foi aprimorada.
“A lei obriga que os treinamentos de alto risco tenham a presença de uma unidade de ambulância, de um oficial mais antigo que o militar que está comandando o treinamento. Caso ele identifique algo excessivo, o militar pode suspender de forma imediata o treino e possa fazer os ajustes necessários”, explicou Santos.
Assessoria/Caminho Político
@caminhopolitico cpweb
Curta nosso Instagram: @caminhopoliticomt
Curta nosso facebook: /cp.web.96

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Ame,cuide e respeite os idosos