Estabelece ainda regras de transição para a reestruturação interna dos órgãos envolvidos, a destinação correta dos bens móveis e imóveis, o remanejamento de servidores e os ajustes orçamentários necessários.
“Nesse sentido, em virtude da dimensão e complexidade das atividades da Secretaria de Estado de Justiça, com o objetivo de se promover a sua efetiva estruturação, será necessária a criação de cargos e funções específicas para suprir as necessidades organizacionais, em especial nos setores da corregedoria, sistêmica e inteligência”, escreve o governo na justificativa.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União), destacou a aprovação do PLC que cria a Secretaria de Estado de Justiça. “Quero destacar que em relação ao programa tolerância zero, além da Secretaria de Justiça, são várias ações que vão ser implementadas pelo governo”, disse.
Eduardo Botelho citou a criação de delegacias regionais de combate ao crime organizado, contratações e criação de um comitê que vai estabelecer metas para a Polícia Militar, Polícia Civil e para as delegacias. “É um passo importante, mas não vamos resolver a questão das organizações criminosas. Não vamos acabar, mas é um passo importante para combater o crime organizado no Estado. Com essa estrutura que está sendo montada, tenho certeza que vamos dar uma resposta dura a essas organizações”, completou.
Assessoria/Caminho Político
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