Para receber o auxílio, que equivale a um salário mínimo, o pescador terá que realizar o cadastro no Registro Estadual de Pescadores Profissionais (Repesca), em que encaminha os documentos exigidos que comprovem o exercício da atividade pesqueira para garantir o recebimento do benefício. Somente no período da piracema, de outubro ao final de janeiro, o pagamento não será realizado devido a categoria já ser atendida pelo Seguro Defeso do Governo Federal.
A lei garante aos pescadores a participação nos programas de requalificação profissional da pesca voltados ao turismo ecológico e pesqueiro e de produção sustentável da aquicultura. “O governo estadual já iniciou o pagamento do auxílio financeiro a uma parcela de pescadores artesanais. Espero que o Repesca, não seja uma armadilha para eles que se cadastraram e que os cursos de capacitação não seja uma imposição da lei para receberem o auxílio. Não queremos que amanhã, haja uma decisão judicial, que obriga os pescadores a devolverem os recursos, que é pago a título indenizatório. A lei, no meu ponto de vista, não está sendo cumprida devidamente e precisamos certificar”, justificou o deputado.
Ele salienta que existem outros requisitos impostos pela lei, mas avalia que o governo do Estado não está cumprindo as exigências. “Não é só a capacitação, tem outros requisitos que a lei exige. O nosso entendimento é que a lei não está sendo cumprida. Sem contar que essa lei não dá segurança jurídica. Se for apreciado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelos demais ministros, o recurso que está sendo disponibilizado é um recurso indevido e ilícito, porque fere os princípios constitucionais, porque a profissão é licita. Além disso, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode entender que a categoria ao receber esse auxílio, pode estar fora do seguro previdenciário especial. Não há segurança jurídica”, pontua Wilson Santos.
No requerimento, o parlamentar questiona como foram definidos o conteúdo programático e a metodologia aplicada dos cursos de capacitação ofertados, como, também, a quantidade de pescadores já atendidos, as cidades contempladas, se há requisitos e critérios estabelecidos para a participação dos pescadores e se eles têm um acompanhamento ou suporte de forma contínua para colocar em prática os conhecimentos adquiridos.
Assessoria/Caminho Político
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