Em homenagem à ocasião, o Direito & Justiça, com a ajuda da advogada especialista em direito trabalhista Thais Riedel, preparou uma retrospectiva dos principais marcos que moldaram a evolução dos direitos trabalhistas no Brasil.
Essa trajetória teve início no século XX, em um contexto ainda fortemente marcado pela economia agrícola. A primeira lei trabalhista surgiu em 1903, voltada à regulamentação dos sindicatos rurais. Em 1907, foi criada a Lei dos Sindicatos Urbanos e, entre 1907 e 1917, o país viveu um período de intensa mobilização operária, que culminou na primeira greve geral e motivou o surgimento de novas legislações.
Alguns dos principais marcos legislativos do período incluem:
Lei Municipal nº 1.350, de 1911 - Fixava o horário de trabalho dos empregados do comércio no Rio de Janeiro.
Decreto nº 3.724, de 1919 - Estabelecia a responsabilidade do empregador de indenizar o trabalhador ou sua família em caso de acidente de trabalho.
Decreto nº 4.682 (Lei Eloy Chaves), de 1923 - Instituiu a Caixa de Aposentadoria e Pensões para os trabalhadores das estradas de ferro, ampliando os direitos previdenciários. É considerada o embrião da Previdência Social no Brasil.
Decreto nº 4.859, de 1924 - Declarava o dia 1º de Maio feriado nacional.
Decreto nº 17.943-A, de 1927 - Proibia o trabalho de crianças menores de 12 anos, o trabalho noturno para menores de 18 e o emprego de menores em atividades perigosas ou insalubres.
A partir de 1930, com a ascensão de Getúlio Vargas ao poder, houve uma intensificação das ações voltadas à proteção dos trabalhadores. Entre os principais decretos e medidas desse período, destacam-se:
Decreto nº 19.433, de 1930 - Criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
Decreto nº 19.770, de 1931 - Regulava a sindicalização das classes patronais e operárias.
Decreto nº 21.175, de 1932 - Instituiu a Carteira Profissional para trabalhadores com mais de 16 anos na indústria e no comércio.
Decreto nº 21.186, de 1932 - Estabeleceu a jornada de oito horas diárias e seis dias por semana, limitando o trabalho noturno a sete horas.
Decreto nº 21.417-A, de 1932 - Regulamentou o trabalho feminino na indústria e no comércio.
Decreto nº 23.103, de 1933 - Concedeu férias anuais aos trabalhadores do comércio e dos bancos, posteriormente estendidas a outras categorias.
Criação da Justiça do Trabalho (1939) - Inicialmente criada por decreto, com caráter administrativo. Somente com a Constituição de 1946 passou a integrar o Poder Judiciário.
Decreto-Lei nº 2.162, de 1940 - Fixou os valores do salário-mínimo, com 14 faixas distintas para diferentes regiões do país.
No entanto, o grande marco da legislação trabalhista no Brasil ocorreu em 1º de maio de 1943, com a promulgação do Decreto-Lei nº 5.452, mais conhecido como Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Anunciado por Getúlio Vargas durante as comemorações do Dia do Trabalhador, o decreto sistematizou e unificou diversas normas trabalhistas. Entre as principais garantias estabelecidas estão a carteira de trabalho assinada, a regulamentação da jornada de trabalho, o direito a férias e a fixação do salário-mínimo, entre outros avanços que contribuíram para a proteção e valorização da classe trabalhadora.
Instituída durante o período do Estado Novo (1937-1945), a CLT foi criada por decreto-lei, sem passar por discussões no Congresso Nacional, que se encontrava fechado sob o regime ditatorial. Inicialmente voltada aos operários da indústria, sua abrangência cresceu com o tempo, estendendo-se a diversos setores e categorias profissionais.
A força e a relevância da CLT foram reafirmadas com a promulgação da Constituição Federal de 1988, quando muitos de seus princípios foram incorporados ao texto constitucional, como direitos sociais, reforçando sua atualidade e importância histórica. A nova Carta Magna foi responsável por fortalecer esses direitos trabalhistas por meio do artigo 7º, ampliando significativamente as garantias destinadas aos trabalhadores.
Entre os avanços assegurados, destacam-se: o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a licença-maternidade e paternidade, o seguro-desemprego, a proibição de qualquer forma de discriminação no emprego e a promoção da igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.
No ano de 2013, veio a regulamentação do trabalho doméstico, que foi consolidada por meio da Emenda Constitucional 72/2013 e da Lei Complementar 150/2015. Ambas asseguraram aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos garantidos aos demais trabalhadores, como jornada de trabalho definida, acesso ao FGTS e ao seguro-desemprego.
Em 2017, um novo marco: a reforma trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, promoveu alterações em mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), representando uma das mudanças mais significativas na legislação trabalhista brasileira. Entre os principais destaques estão a prevalência do negociado sobre o legislado em determinadas situações, a criação da modalidade de jornada intermitente e o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical — modificações que impactaram diretamente as relações entre empregadores e empregados.
A partir de 2020 até os dias atuais, intensificaram-se os debates sobre o trabalho por aplicativos, especialmente no que diz respeito à caracterização de vínculo empregatício, à definição de direitos trabalhistas e à necessidade de regulamentação específica para motoristas e entregadores que atuam por meio dessas plataformas digitais. Esses temas seguem em evolução, refletindo os desafios impostos pelas novas formas de trabalho na era digital.
Maria Eduarda Lavocat/Caminho Político
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