A PEC dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma parecida ao que acontece com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Sistema Nacional de Educação (SNE).
Além disso, entre outras medidas, transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, que fará o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais; formaliza o papel das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário; e estabelece órgãos autônomos de correição, com a função de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social.
No mês passado, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse acreditar que a proposta seria aprovada pela CCJC até junho.
Por meio do requerimento apresentado nesta segunda na Câmara, Coronel Assis, que é vice-líder da oposição, quer saber de Haddad:
Qual o custo estimado da reestruturação da carreira, da ampliação das atribuições e da consequente adequação operacional, com a transformação da PRF em Polícia Viária Federal;
Qual seria a estimativa de necessidade de efetivo para essa nova corporação e qual o impacto orçamentário previsto para a realização de concursos públicos para esse fim;
Qual a estimativa de impacto orçamentário para o fortalecimento estrutural, tecnológico e de pessoal da Polícia Federal, de modo a garantir a efetiva implementação das novas competências da corporação previstas na PEC;
Qual a fonte de recursos e a rubrica orçamentária previstas para suportar as despesas decorrentes da implementação da PEC;
E quais medidas de apoio técnico e financeiro o governo prevê adotar para viabilizar a implementação da transformação das Guardas Municipais em forças de segurança.
“A Proposta de Emenda à Constituição traz modificações profundas na estrutura da segurança pública brasileira, com impactos diretos sobre órgãos federais e municipais. Dentre os pontos centrais, destaca-se a transformação da Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, com competências ampliadas, e a previsão de que guardas municipais passem a exercer funções típicas de polícia”, diz Coronel Assis na justificativa do requerimento.
“Tais mudanças implicam custos elevados, tanto para a União quanto para os municípios, em áreas como estrutura organizacional, concursos públicos, remuneração, capacitação e aquisição de equipamentos. No entanto, a PEC não apresenta estimativas de impacto orçamentário nem indica fontes de custeio, contrariando o artigo 167-A da Constituição Federal, que veda a criação ou aumento de despesa sem a correspondente fonte de recursos”, acrescenta.
A Mesa Diretora da Câmara ainda precisa designar um relator para o pedido de informações protocolado pelo parlamentar. O requerimento só será enviado a Haddad após o relator apresentar um parecer favorável.
Guilherme Resck/Caminho Político
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