Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Av. André Maggi nº 6, Centro Político Administrativo

domingo, 13 de julho de 2025

Partido questiona no STF impedimento à punição por crimes patrimoniais contra mulheres em ambiente doméstico

Legenda afirma que a norma do Código Penal representa um “anacronismo jurídico” que gera impunidade em casos de violência doméstica contra mulheres e meninas. O Partido Verde (PV) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para afastar a aplicação de dispositivos do Código Penal que preveem a isenção de pena para autores de crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça contra mulheres no ambiente familiar. O ministro Dias Toffoli é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1241, que trata do tema.
Segundo o artigo 181 do Código Penal, é isento de pena quem comete esse tipo de crime em prejuízo do cônjuge, de ascendentes ou descendentes. Na ação, o PV argumenta que a aplicação dessa imunidade penal é desproporcional quando o crime é praticado contra mulheres, especialmente em situações de violência doméstica.
De acordo com o partido, a norma, na prática, impede a responsabilização penal de homens que furtam ou se apropriam de bens de companheiras, esposas, filhas ou outras mulheres da família, quando o crime não envolve violência física ou grave ameaça, mantendo as vítimas em situação de vulnerabilidade. Para o PV, essa situação contraria os objetivos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que visa prevenir e combater todas as formas de violência contra a mulher.
O partido solicita ao STF que reconheça a incompatibilidade dessa isenção penal com a Constituição Federal quando os crimes patrimoniais ocorrerem no contexto de violência doméstica e familiar.
Edilene Cordeiro/AD/CF/Caminho Político
📲 📰 Siga o Caminho Político nas redes sociais

Nenhum comentário:

Postar um comentário