O legado das leis racistas do regime nazista na Alemanha

Em 15 de setembro de 1935, o regime de Hitler introduziu as chamadas Leis de Nurembergue para discriminar, em particular, a população judaica. Especialistas alertam que parte dessa ideologia mortal não foi superada. Quem é alemão — e o que exatamente torna alguém alemão? Os alemães discutem essas questões há séculos. A atual Constituição alemã, chamada Lei Fundamental, é clara e concisa: alemão é qualquer pessoa com passaporte alemão. A cidadania não pode ser revogada. E discriminar cidadãos com base em sua religião, origem ou idioma viola os valores centrais da Constituição. Essa é uma das lições aprendidas com o regime de terror nazista, de 1933 a 1945, que sistematicamente privou de direitos, aterrorizou e assassinou a população judaica alemã, etnias ciganas, como os sinti e roma, homossexuais, pessoas com deficiência, oponentes políticos, entre outros. Eles foram arbitrariamente privados de sua identidade alemã.

No entanto, 80 anos após o fim do regime nazista, o valor fundamental da igualdade para todos os alemães está sendo cada vez mais questionado.

"Ser alemão é algo que se decide entre as suas orelhas, não no papel", escreveu Stefan Möller, político da sigla de ultradireita Alternativa para a Alemanha (AfD), na plataforma de mídia social X, em julho de 2023.

Sua observação é uma das centenas de razões pelas quais vários tribunais alemães têm confirmado reiteradamente a inconstitucionalidade de partes da AfD.

O historiador Rolf-Ulrich Kunze, do Instituto de Tecnologia de Karlsruhe, no sudoeste da Alemanha, vê a AfD como parte de uma linha de continuidade histórica, em parte devido a declarações como essas.

"Na minha perspectiva, o programa da AfD é uma continuação perfeita dessa ideologia nazista", disse à DW. "Naquela época, era a distinção entre cidadãos do Reich e cidadãos do Estado que era regulamentada na chamada Lei da Cidadania do Reich das Leis de Nurembergue. Isso é diretamente comparável à ideia da AfD de uma distinção entre 'alemães de verdade' e 'alemães de passaporte'."

Quando Adolf Hitler fez com que suas chamadas "leis raciais" fossem aprovadas pelo parlamento nazificado em Nurembergue em 15 de setembro de 1935, a perseguição à população judaica já fazia parte da vida cotidiana há muito tempo.

As tropas paramilitares de Hitler aterrorizavam as pessoas nas ruas, e os primeiros campos de concentração já haviam sido abertos. No entanto, as leis que privavam a população judaica de seus direitos foram um passo decisivo no caminho para a política de extermínio da Alemanha.

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Legalização da injustiça

As leis tinham duas disposições principais: em primeiro lugar, proibiam a população judaica de se casar com os chamados "arianos" e até tornavam o contato sexual uma ofensa criminal. Além disso, os judeus deixaram de gozar dos mesmos direitos.

"Foi o que hoje chamamos de legalização da injustiça", explica Kunze.

Embora continuassem sendo cidadãos alemães, eles não eram mais cidadãos do Terceiro Reich. Como resultado, perderam seus direitos políticos e foram declarados cidadãos de segunda classe.

"Trata-se de uma teoria da superioridade da chamada raça branca sobre todas as outras, que lhes confere o poder de governar o mundo", explica Rolf-Ulrich Kunze. "Esse tipo de racismo baseado na ascendência é um produto direto da forma mais antiga de discriminação que conhecemos na história cultural europeia, o antissemitismo."

As leis levaram a um processo absurdo de determinação de quem exatamente deveria ser considerado judeu. Os advogados da burocracia nazista distinguiam entre "sangue alemão", "mestiço (primeiro grau)", "mestiço (segundo grau)" e "judeu". Essas categorias significavam, em última instância, vida ou morte.

Discriminação racial ainda é um problema

Embora a política de extermínio tenha terminado em 1945 com a Segunda Guerra Mundial e a derrota da Alemanha nazista, e os alemães tenham adotado uma nova constituição liberal, a discriminação racial com base na ascendência parece não ter sido superada até hoje.

"Algumas pessoas na Alemanha são mais iguais do que outras", disse à DW Karen Taylor, presidente da Conferência Federal de Organizações de Migrantes. "Para ser franca, a promessa de igualdade na Lei Fundamental se aplica efetivamente, acima de tudo, às pessoas com 'sangue alemão'. Os imigrantes, em particular, sentem que não são protegidos da mesma forma."

A reivindicação da extrema direita para que se possa revogar a cidadania alemã dos migrantes reforça essa impressão.

Como acabar com a discriminação racial na sociedade? "Não falamos o suficiente sobre os aspectos positivos da migração", disse Taylor.

"Em Berlim, temos orgulho de poder viajar pelo mundo através da culinária da cidade e temos orgulho da nossa diversidade cultural. Mas a migração é mais do que comida e programas culturais: trata-se de pessoas, suas histórias e tradições que enriquecem a Alemanha a longo prazo."

Para superar os preconceitos racistas e antissemitas contra partes da sociedade alemã, Taylor disse que todos devem fazer sua parte. "É errado esperar que o Estado aja. Cada um de nós — na escola, nos clubes e na vida cotidiana — pode assumir a responsabilidade."

Assessoria/Hans Pfeifer/Caminho Político

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