As penalidades previstas pesam no bolso: multa de R$ 2.514,80 para a primeira infração multa de R$ 5.029,60 e apreensão do veículo em caso de reincidência em até 12 meses além da possibilidade de perdimento do veículo em favor do município. Oficinas flagradas realizando alterações ilegais no sistema de escapamento também estarão sujeitas a multa de R$ 5.029,60 e poderão ser interditadas em caso de reincidência.
Na justificativa, Ranalli afirma que a lei atual é pouco eficaz porque não prevê mecanismos práticos de fiscalização. O projeto, segundo ele, corrige essas falhas ao definir critérios técnicos como o uso de decibelímetro ou laudo técnico, além de reforçar a atuação conjunta dos órgãos públicos. O vereador também cita decisões judiciais, como a do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconhecem a constitucionalidade leis municipais que tratam da regulamentação de ruídos.
A proposta deve ser analisada nas próximas semanas.
Assessoria/Caminho Político
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