CCJ HOJE: Deputados aprovaram PDL que susta efeitos de contratos de créditos consignados

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Eduardo Botelho (União), afirmou que houve um abuso decorrente do descontrole permitido pelo Estado, o que levou muitos servidores a se endividarem com juros excessivos. Segundo ele, algumas empresas chegaram a comprar dívidas de outras e prorrogar os prazos, elevando ainda mais os encargos financeiros. Diante dessa situação, Botelho destacou o impacto preocupante do endividamento entre os servidores públicos e defendeu que o parecer sobre a proposta seja pela aprovação. O deputado Wilson Santos (PSD), que é autor do PDL, afirmou que os servidores públicos de Mato Grosso foram vítimas de um “estupro coletivo” praticado por bancos e sociedades de crédito ao longo da última década. Ele lembrou que, em 2018, a Assembleia Legislativa instaurou uma CPI para investigar irregularidades nos empréstimos consignados e, ao término dos trabalhos, apresentou um projeto de lei que regulamentava o sistema no estado. A proposta estabelecia critérios como limites de taxas de juros, prazos de carência e regras para o credenciamento das instituições financeiras.

Segundo o parlamentar, o texto foi aprovado pela Assembleia, mas acabou vetado pelo governo em 2019. O veto foi posteriormente derrubado e a norma promulgada pelo Legislativo, porém o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a lei inconstitucional após cem dias de vigência.

“A partir daí abriu-se a porteira. Mais bancos e sociedades de crédito entraram no mercado, e hoje são mais de 30 instituições ofertando empréstimos e cartões de benefício, com juros exorbitantes e criminosos”, afirmou Santos, destacando que muitos servidores foram levados a vender bens para quitar dívidas abusivas.

Assessoria/Caminho Político

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