A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram em dezembro o chamado PL da Dosimetria, o projeto de lei prevê a redução de penas de centenas de condenados pelos atentados de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado.
O PL permite a redução da pena aplicada a Bolsonaro, de 27 anos e três meses de prisão, e a outros réus do chamado "núcleo crucial" da trama golpista.
A assinatura do veto ocorreu durante uma cerimônia realizada no Palácio do Planalto que contou com a presença de lideranças governistas e representantes de movimentos populares, que entoaram gritos de "sem anistia".
Não compareceram à cerimônia os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin .
O veto à redução das penas já havia sido anunciado anteriormente por Lula, que afirmou ser este um direito do presidente da República, assim como o Congresso tem prerrogativa de anular sua decisão. O veto ao PL da Dosimetria será submetido à avaliação do Congresso Nacional, que poderá derrubá-lo ou mantê-lo. No caso de uma anulação, o Planalto pode ainda recorrer ao Supremo.
"Não temos o direito de esquecer do passado"
"O 8 de janeiro está marcado pela história como o dia da vitória da nossa democracia. Vitória sobre os que tentaram tomar o poder pela força, desprezando a vontade popular expressa nas urnas", disse Lula em discurso durante a cerimônia. "Não temos o direito de esquecer do passado. Por isso não aceitamos nem ditadura civil nem ditadura militar."
"O dia de hoje, além de estarmos aniversariando três anos do nosso terceiro mandato, é um dia que muita gente desse país pode comemorar. Primeiro pela manutenção do Estado democrático de direito desse país", sublinhou.
Lula também enalteceu a atuação do STF e disse que a maior prova de democracia no país foi o julgamento da trama golpista no Supremo. Ele apontou que todos os réus foram condenados com provas robustas, em uma conduta irrepreensível da Corte que, segundo ele, não cedeu às pressões, não se amedrontou com as ameaças e não se deixou levar pelo revanchismo. "Sua conduta, certamente, será lembrada pela história", disse o presidente.
O que diz o PL da Dosimetria
O texto do PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de abolir o Estado democrático de direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão apenas no uso da pena mais grave em vez da soma de todas as penas.
O foco do PL é uma mudança no cálculo da punição, "calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas".
Na prática, diminui o tempo de prisão para vândalos comuns dos ataques de 8 de janeiro e acelera a progressão do regime fechado para o semiaberto ou aberto para condenados por outros crimes.
Tais mudanças poderão beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
No caso de Bolsonaro, o relator do PL na Câmara, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), havia calculado que o tempo de prisão em regime fechado poderia cair dos atuais seis a oito anos para 2 anos e 4 meses.
Até o momento, mais de 800 pessoas foram responsabilizadas em algum nível pela Justiça por depredar a Praça dos Três Poderes
rc/md (ots)Caminho Político
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